O que é uma multa por ato atentatório à dignidade da Justiça?

A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça é uma penalidade aplicada a quem, de forma deliberada, prejudica o andamento de um processo judicial, como, por exemplo, ao não comunicar a mudança de endereço, dificultando intimações.

O que devo fazer se mudar de endereço durante um processo judicial?

Se você mudar de endereço durante um processo judicial, é obrigatório comunicar o novo endereço ao juízo responsável pelo processo para garantir o recebimento de intimações e evitar penalidades.

Quais são as consequências de não informar a mudança de endereço ao tribunal?

Não informar a mudança de endereço ao tribunal pode ser considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, resultando em penalidades, como multas, além de atrasar o processo judicial.

Como posso evitar uma multa por ato atentatório à dignidade da Justiça?

Para evitar uma multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, mantenha sempre suas informações atualizadas no processo, especialmente seu endereço, e responda prontamente a todas as intimações judiciais.

O que acontece se o executado não se manifestar durante o processo?

Se o executado não se manifestar durante o processo, ele pode enfrentar sanções como multas, penhora de bens ou outras medidas legais para garantir o cumprimento da sentença.

Qual é a relevância do artigo 77 do Código de Processo Civil?

O artigo 77 do Código de Processo Civil estabelece os deveres das partes em um processo, incluindo a obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça.

[Modelo] de Requerimento de Multa por Ato Atentatório à Justiça

[Modelo] de Requerimento de Multa por Ato Atentatório à Justiça | Mudança de Endereço Não Comunicada

Requerimento para imposição de multa ao executado por não comunicar mudança de endereço, configurando ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, V, do CPC. O autor solicita a aplicação da penalidade e prosseguimento do feito.

Atualizado09 dez 2021

1visualizações

0downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

EM RAZÃO DO ESTATUTO DO IDOSO

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face da empresa $[parte_reu_razao_social], também já qualificada, por sua advogada, vem em atenção ao R. Despacho de fls., manifestar e ao final requerer o que segue.

Nobre Julgador. Tenta de todas as formas o Executado se esquivar de sua obrigação, qual seja, pagar o que deve.

Não obstante ter que se manifestar sobre uma petição que nada mais foi do que uma cópia de seu agravo de instrumento na qual lhe foi NEGADO PROVIMENTO, conforme decisão abaixo, senão vejamos:

TJ-SP

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2020.

Arquivo: 615 Publicação: 17

SEÇÃO III Subseção IX - Intimações de Acórdãos Seção de Direito Privado Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 911/913

Nº 2215068-74.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: A 2 LETREIROS LUMINOSOS TOLDOS E SERRALHERIA LTDA ME - Agravado: FRANCISCO GERALDO ALMEIDA - Magistrado(a) Jayme Queiroz Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 10% - ADMISSIBILIDADE ART. 866 DO C.P.C PERCENTUAL QUE NÃO RESULTARÁ EM INSOLVÊNCIA DA EMPRESA EXCESSO DE EXECUÇÃO MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA DECISÃO AGRAVADA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO …