Quais são as penalidades por não pagar uma sentença de alimentos no prazo legal?

Se não houver pagamento voluntário da dívida alimentar no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil. Além disso, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido dos atos de expropriação.

É possível ampliar o prazo para pagamento de uma sentença alimentar?

Não, o prazo para pagamento de uma sentença alimentar é peremptório e não pode ser ampliado, pois a lei estipula que o pagamento deve ser feito em 15 dias, sob pena de multa e honorários. Qualquer tentativa de deferimento judicial para ampliar esse prazo gera nulidade.

Como evitar multas ao efetuar penhora no rosto dos autos?

Para evitar multas, o devedor deve efetuar o depósito judicial dentro do prazo legal, ao invés de realizar pagamento direto ao credor. O advogado pode requerer expressamente a aceitação do depósito judicial como cumprimento voluntário, demonstrando boa-fé processual.

Quais medidas podem ser adotadas para localizar bens do executado?

Sistemas eletrônicos como Sisbajud, Renajud e Infojud são essenciais para localizar bens do executado. O advogado pode formular requerimentos detalhados, acompanhar avaliações e utilizar essas ferramentas para maximizar a satisfação da dívida.

O que fazer se as tentativas de penhora online forem infrutíferas?

Caso as tentativas de penhora online sejam infrutíferas, o juiz pode oficiar a Receita Federal para verificar a relação de bens do devedor e, em último caso, determinar a penhora de 30% sobre a remuneração líquida do executado, conforme o artigo 529 do CPC.

Quais são as consequências se o devedor não indicar bens para penhora?

Se o devedor não indicar bens para penhora no prazo estipulado, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse caso, o devedor poderá ser sancionado com uma multa de 20% do valor atualizado do débito, conforme o artigo 774, V, do CPC.

Direito Civil

Modelo de Requerimento de Penhora | Multa | CPC | 2025

Requerimento de penhora em cumprimento de sentença de alimentos, com atualização de débito, multa e honorários por não pagamento. Solicita investigação de bens do réu e medidas para garantir satisfação do crédito, incluindo penhora online e ofícios a instituições financeiras.

Atualizado26 set 2025

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ailton ferreira fariaAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento de Penhora | Multa | CPC | Manifestação em cumprimento de sentença de alimentos, requerendo atualização do débito, com multa e honorários pelo não pagamento voluntário.

É possível flexibilizar o prazo legal no cumprimento de sentença?

Não há margem para ampliação do prazo fixado em lei, pois a regra do art. 523 do CPC é objetiva e de aplicação imediata, impondo ao executado o dever de quitar a dívida em quinze dias, sob pena de incidência de multa e honorários.

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

A jurisprudência tem reforçado que qualquer tentativa de ampliar o trâmite, ainda que por deferimento judicial, gera nulidade, pois viola a peremptoriedade legal. O advogado que atua na execução deve orientar o cliente sobre a intimação recebida e, desde logo, avaliar a melhor medida: ou providenciar o depósito judicial integral dos valores devidos ou já preparar eventual impugnação, evitando a aplicação automática das penalidades.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523 DO CPC. PRAZO PARA PAGAR E APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI. INVIABILIDADE. MULTA PELO NÃO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DETERMINAÇÕES SUSCESSIVAS E CONDICIONADAS AO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 523 do CPC dispõe que, no caso de condenação em quantia certa, “o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2. Os prazos estabelecidos pelo legislador neste artigo são peremptórios e não dependem da concordância da parte executada, que fica sujeita à multa e à penhora de bens se não houver pagamento voluntário no prazo estabelecido. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Relatório em separado.(N° 0708502-75.2024.8.07.0000, 3ª Turma Recursal, TJDF, Relator: Edi Maria Coutinho Bizzi, Julgado em 13/05/2024)

Nessas situações, o profissional pode agir preventivamente, ajustando com o cliente os termos do pagamento e preparando, em paralelo, a eventual impugnação, garantindo maior celeridade no trâmite e preservando a efetividade da defesa.

Como evitar a multa quando há penhora no rosto dos autos?

Quando há constrição já estabelecida, muitos executados acreditam que o pagamento direto ao credor seria ineficaz. Contudo, a própria lei civil, em seu art. 312, afasta essa prática, impondo ao devedor que efetue o depósito judicial.

Art. 312. Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Para fins de afastar a multa, não basta alegar a existência da penhora: é necessária a comprovação de que houve depósito regular dentro do prazo legal.

O advogado, diante desse cenário, pode adotar as seguintes estratégias:

Instruir o cliente a não realizar pagamento direto, sob pena de o ato ser tido como ineficaz;
Requerer expressamente nos autos a aceitação do depósito judicial como forma de cumprimento voluntário;
Acompanhar as pesquisas de bens realizadas via ferramentas como Sisbajud, Renajud e Infojud, evitando bloqueio indevido de contas ou veículo;
Utilizar a ordem procedimental para demonstrar a tentativa de satisfação do crédito e afastar a aplicação da penalidade.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA APLICADA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO (ART. 523, § 1º, DO CPC/15) – Executado que reclama da multa aplicada, sob o argumento de que não poderia efetuar o pagamento, diante da existência de penhora nos rostos dos autos – Alegação de que o pagamento seria tido por ineficaz, com o reconhecimento de fraude à execução – Descabimento – O art. 312 do CC veda o pagamento direto do devedor ao credor, quando ciente da existência de penhora no rosto dos autos – Em casos tais, para se livrar da multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC/15 (pelo não pagamento voluntário, no prazo de 15 dias), evidentemente, o devedor deve efetuar o pagamento da dívida mediante depósito judicial – Multa do art. 523, § 1º, do CPC/15 que é devida – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.(Agravo De Instrumento, N° 2234197-31.2021.8.26.0000, 27ª Camara De Direito Privado, TJSP, Relator: Angela Moreno Pacheco De Rezende Lopes, Julgado em 10/11/2021)

Assim, a atuação diligente, com expedição imediata da guia de depósito, demonstra boa-fé processual e atende ao objetivo da lei: garantir a satisfação do crédito com efetividade e evitar discussões prolongadas.

Qual a utilidade prática das ferramentas eletrônicas na localização de bens?

A utilização dos sistemas eletrônicos (Sisbajud - antigo Bacenjud -, Renajud, Infojud,) tornou-se essencial para a efetividade da execução. Após a expedição do mandado de penhora e avaliação, caso não haja pagamento, a pesquisa em contas bancárias, veículos e até informações junto à Receita Federal passa a ser uma medida imediata.

O advogado, para fins de maximizar resultados, pode:

Formular requerimentos específicos, detalhando a razão da pesquisa em cada sistema;
Solicitar vista dos autos sempre que identificada movimentação de valores ou deferimento de bloqueio;
Acompanhar as avaliações e pedidos de avaliação complementar, se necessário;
Buscar, por meio da OAB e de capacitação constante, a melhor utilização desse tipo de ferramenta tecnológica.

Esse conjunto de medidas aumenta a chance de localizar bens do executado e alcançar a satisfação da dívida. A comprovação de tentativas frustradas de constrição também serve de fundamento para justificar novas pesquisas e reforça o objetivo de celeridade do processo.

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MMº Juiz de Direito da ___ Vara de Família da Comarca de CIDADE - UF

Autos nº Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de Nome Completo, também devidamente qualificado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu procurador in fine assinado eletronicamente, manifestar e ao final requerer:

A Autora ajuizou o presente Cumprimento de Sentença em 28/10/2019 visando o pagamento do débito alimentar devido pelo Réu do período compreendido entre outubro de 2017 a julho de 2019, sob o rito de penhora.

O Réu foi devidamente citado por meio de oficial de justiça, carta precatória com mandado cumprido juntada aos autos em 01/07/2020 conforme ID 516891466.

Prazo previsto no caput do artigo 523 do Código de Processo Civil para pagamento voluntário do débito alimentar fluiu em 12 de agosto de 2020.

Em decorrência do decurso, este juízo intimou a Autora para manifestar em 24/02/2021 ID 2453416398.

Inicialmente, apenas para o estabelecer uma reflexão construtiva considerando o estágio atual do processo em questão e o fato de que o cumprimento de sentença se desenvolve no interesse do credor; para que essa premissa se revele verdadeira, necessário se faz que os atos e condutas dos atores do processo executório: Executado, Exequente e Estado-juiz convirjam neste sentido. Buscando sempre, evidentemente respeitando e sopesando princípios orientadores da fase executória, a entrega ao Requerente daquilo que fora declarado como seu de direito e de fato, firmado por tutela condenatória na fase cognitiva, sob pena de não concretização de uma das principais características do processo judicial, que é o estabelecimento da pacificação social.

Nesse sentido, asseveram os artigos 4º e 6º do CPC, respectivamente: "As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" e “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Infelizmente, verifica-se que não obstante os esforços da Requerente e do Estado-juiz, a liça jurídica se prolonga justamente pelo comportamento furtivo de um dos elos do processo, no caso, o Requerido, que não colabora e se mantém equidistante, resistindo e se esquivando do cumprimento de suas obrigações como devedor, embora presumidamente, observando sinais exteriores, apresente capacidade econômica e financeira para adimplir o débito junto à Requerente.

Conforme preconiza o § 1º do artigo 523 do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário, como o caso em questão, o débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em mesmo percentual.

Dessa maneira, requer a juntada da atualização do valor do débito, conforme memorias de cálculo em anexo. Segue planilha com atualização discriminada:

PLANILHA ATUALIZAÇÃO DÉBITO EM 29/03/2021

DATA VALOR ÍNDICE (IPCA) VALOR CORRIGIDO JUROS VALOR CORRIGIDO + JUROS

10.10.2017 R$158,63 1,156676 R$183,48 51,29% R$277,60

10.11.2017 R$612,90 1,151838 R$705,96 49,78% R$1.057,41

10.12.2017 R$388,50 1,148622 R$446,24 48,31% R$661,84

10.01.2018 R$570,22 1,14359 R$652,10 46,85% R$957,58

10.02.2018 R$570,22 1,140283 R$650,21 45,35% R$945,06

10.03.2018 R$570,22 1,136646 R$648,14 43,95% R$933,01

10.04.2018 R$570,22 1,135624 R$647,56 42,51% R$922,85

10.05.2018 R$570,22 …