O que é um requerimento de cumprimento de sentença?

É um pedido formal ao juiz para que a sentença judicial seja efetivamente cumprida, especialmente quando a parte condenada não cumpre a decisão espontaneamente.

Quando é aplicada a multa de 10% no cumprimento de sentença?

A multa de 10% é aplicada quando a parte condenada não cumpre a sentença espontaneamente, conforme previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil.

Como calcular o valor total no cumprimento de sentença?

O valor total é calculado somando o valor principal devido, as correções estabelecidas em sentença e os honorários advocatícios. No caso de não cumprimento espontâneo, também é acrescentada uma multa de 10%.

É necessária intimação específica para pagamento no cumprimento de sentença?

De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação específica para que a parte condenada realize o pagamento. A multa do art. 475-J do CPC incide automaticamente.

Qual é o procedimento após requerer o cumprimento de sentença?

Após o requerimento, o processo deve ser reautuado como cumprimento de sentença, podendo o juiz determinar a penhora de bens via Bacen-Jud e intimar o réu para pagamento ou justificativa.

O que é Bacen-Jud no contexto de cumprimento de sentença?

Bacen-Jud é um sistema que permite ao juiz ordenar a penhora online de valores em contas bancárias da parte condenada para garantir o cumprimento da sentença.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Sentença | Multa por Inadimplemento

Requerimento de cumprimento de sentença com solicitação de multa de 10% devido à falta de pagamento espontâneo. Inclui memória de cálculo e valores devidos, conforme art. 475-I e 475-J do CPC. Pede a reautuação do processo e penhora via Bacen-Jud.

Atualizado26 ago 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em $[geral_data_generica], consoante certidão de fl. 164, vêm as Autores requererem o cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I e ss. do CPC.

Assim, acostam memória de cálculo, incluindo os valores e correções estabelecidos em sentença, bem os honorários advocatícios.

Ante ao não cumprimento espontâneo da condenação, deve esta ser acrescida de …