Requerimento para cumprimento de sentença com pedido de pagamento de multa e honorários, após trânsito em julgado. O autor solicita a reautuação do processo e a intimação do réu para cumprimento da condenação.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado aos autos em epígrafe, por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:
Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, sem …
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O pedido de cumprimento de sentença é um requerimento feito ao juiz para que a decisão judicial seja efetivamente executada, obrigando a parte perdedora a cumprir com as obrigações determinadas na sentença.
Para solicitar o cumprimento de sentença, deve-se peticionar ao juiz responsável pelo processo, mencionando o trânsito em julgado da sentença e requerendo a reautuação do processo como cumprimento de sentença, além de indicar a necessidade de pagamento da multa e dos honorários.
Caso o réu não cumpra a sentença após o pedido de cumprimento, pode ser aplicada uma multa conforme previsto no artigo 475-J do Código de Processo Civil, além dos honorários advocatícios, forçando o réu a cumprir a decisão judicial.
O trânsito em julgado é crucial para o cumprimento de sentença, pois indica que a decisão judicial é definitiva e não pode mais ser contestada, permitindo que o autor exija sua execução na justiça.
A multa do artigo 475-J do CPC é uma penalidade financeira aplicada ao réu que não cumpre a sentença dentro do prazo estipulado, visando incentivar o cumprimento tempestivo das decisões judiciais.
A sentença é reautuada como cumprimento de sentença por meio de um pedido formal ao juiz, que solicita a alteração do status do processo e a notificação do réu para cumprir as obrigações determinadas.
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