O que é um requerimento de cumprimento de sentença?

Um requerimento de cumprimento de sentença é um pedido formal feito ao juiz para que determine a execução de uma decisão judicial já proferida. Nele, a parte vencedora solicita a implementação das ações ou pagamentos determinados na sentença.

Quando é aplicada a multa de 10% no cumprimento de sentença?

A multa de 10% é aplicada sobre o valor não pago voluntariamente pelo devedor durante a fase de cumprimento de sentença, como forma de penalizar o atraso no cumprimento da obrigação.

Qual é o prazo para a CEF cumprir a sentença em um processo judicial?

No contexto do documento, a CEF tem um prazo de 30 dias, que são contados como dias corridos e não dias úteis, para cumprir a sentença, já que se trata de um prazo material e não processual.

O que acontece se o devedor não responder à intimação no cumprimento da sentença?

Se o devedor não responder à intimação no cumprimento da sentença, a execução prossegue, podendo ser aplicadas penalidades como a multa de 10% sobre o valor devido e a fixação de honorários advocatícios para a fase de execução.

Como é feito o cálculo de correção monetária no cumprimento de sentença?

A correção monetária no cumprimento de sentença é feita com base em um indexador, como o IGP-M. O valor original é atualizado com base no percentual correspondente ao período de correção, que neste caso foi de setembro a novembro de 2020.

O que inclui a fase de execução em um pedido de cumprimento de sentença?

A fase de execução em um pedido de cumprimento de sentença inclui ações como a autuação do feito, a imposição de multa sobre valores não adimplidos, a fixação de honorários advocatícios e a correção de prazos no sistema processual eletrônico.

[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Sentença | Execução e Multa por Inadimplemento

Requerimento de cumprimento de sentença, solicitando prosseguimento da execução contra o devedor inerte. Pede a imposição de multa de 10% sobre o valor não pago, fixação de honorários e correção do prazo para 30 dias corridos.

Atualizado31 mai 2022

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO $[processo_estado] – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Em atenção ao despacho retro, as transferências foram devidamente realizadas, estando satisfeita a obrigação em relação à verba sucumbencial daqueles que espontaneamente a quitaram.

Deve, assim, prosseguir a execução em relação ao executado $[geral_informacao_generica] – o qual, devidamente intimado, restou inerte – no valor atualizado de:

Valor Nominal R$ $[geral_informacao_generica]

Indexador IGP-M - (FGV)

Período da correção Setembro/2020 a Novembro/2020

Percentual correspondente 61 dias 7,710182 %

Valor em $[geral_data_generica] = R$ $[geral_informacao_generica]

Valor que deve sofrer o acréscimo da multa de 10%, além do arbitramento de honorários…