O que é um cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é uma fase do processo em que se busca garantir a execução de uma decisão judicial já transitada em julgado, ou seja, uma decisão final que não cabe mais recurso. Quando a parte condenada não cumpre voluntariamente a obrigação determinada, a outra parte pode solicitar a execução forçada.

Quando é necessário entrar com uma ação de cumprimento de sentença?

É necessário entrar com uma ação de cumprimento de sentença quando a parte condenada em um processo judicial não cumpre voluntariamente com a decisão final do juiz. No caso apresentado, o banco réu não pagou o valor devido em danos morais e materiais conforme a sentença.

Qual é o prazo para o pagamento de uma sentença antes de se aplicar multa?

Após o trânsito em julgado de uma sentença, a parte condenada tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento de forma voluntária. Se não o fizer, é aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, conforme o artigo 475-J do Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar a sentença dentro do prazo?

Se o devedor não pagar a sentença dentro do prazo de 15 dias, o valor da condenação será acrescido de uma multa de 10%. Além disso, o credor pode requerer a expedição de um mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor para garantir a satisfação do crédito.

É possível cobrar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença?

Sim, é possível cobrar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Isso ocorre quando a obrigação não é adimplida voluntariamente pelo devedor no prazo estipulado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quais são os valores devidos no exemplo de cumprimento de sentença fornecido?

No exemplo fornecido, o banco réu deve à requerente um total de R$ 4.967,44, que inclui a correção dos danos morais e materiais, além da multa de 10% aplicada devido ao não pagamento no prazo legal.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Ação por Danos Materiais e Morais Não Pagos

Ação de Cumprimento de Sentença visando o pagamento de R$ 4.967,44 por danos materiais e morais não quitados pelo banco réu. O requerente solicita intimação para pagamento, penhora online se necessário, e condenação em honorários advocatícios.

Atualizado24 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de sua advogada e procuradora abaixo assinada, constituída e qualificada mediante instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 475-I do CPC, propor

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS E DO DIREITO

O presente cumprimento de sentença é decorrente do processo autuado sob o n° $[geral_informacao_generica], tendo como Autora $[parte_autor_nome_completo] e como Requerido Banco do $[parte_reu_razao_social].

Por decisão transitada em julgado desde o dia 21.05.2014, a Requerida foi condenada a pagar a Requerente R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente corrigidos a partir da data de retirada da poupança, a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente desde a data da citação, a título de dano moral.

Desta forma, o Requerido está a dever a Requerente a importância de R$ 1.191,83 (hum mil cento e noventa e um reais e oitenta e três centavos), a titulo de danos materiais e R$ 3.324,03 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e três centavos), a titulo de danos morais, por ter deixado a sentença transitar em julgado, sem cumprir com o determinado.

Diante do não pagamento voluntário do valor acordado, não resta alternativa a Requerente, senão pleitear a execução do crédito, o que faz na presente medida de cumprimento de sentença, utilizando-se dos cálculos ora demonstrados, com a aplicação das normas processuais específicas.

E, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença (21.05.2014), …

I - DOS FATOS E DO DIREITO

E, tendo em vista que já transcorreu o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença (21.05.2014), …

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