Direito do Consumidor

[Modelo] de Cumprimento de Sentença por Dano Moral | Cobranças Indevidas e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Exequente requer cumprimento de sentença para pagamento de danos morais e multa por cobranças indevidas no cartão. Alega que a Executada não cumpriu a ordem de se abster de cobranças, solicitando a penhora online e a atualização dos valores devidos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - Número do Processo

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência aos autos nº. Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de: 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Em dependência aos autos nº. Número do Processo

Em face de Razão Social, inscrito no Inserir CNPJ, com endereço na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Inicialmente, deve-se destacar que nos autos de origem a M.M. Juíza deferiu a liminar em favor do Exequente, determinando que a Executada:

 

Informação Omitida

 

A parte Executada foi condenada nos autos nº. Número do Processo a pagar importância em favor do Exequente, cujo julgamento ocorreu em Data, transitando em julgado a referida sentença. A M.M. Juíza condenou a executada nos seguintes termos:

 

Informação Omitida

 

A partir da confirmação da liminar, tem-se que a parte Executada deveria se abster de efetuar cobrança no cartão de crédito do Exequente, o que não ocorreu, logo, correta a aplicação da multa diária de R$Informação Omitida por cobrança indevida efetuada pela Executada no cartão de crédito do …

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