Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Dano Moral e Multa por Falha em Serviço Telefônico

Resumo com Inteligência Artificial

Cumprimento de sentença de dano moral por falha em serviço telefônico. Requer pagamento de indenização, multa diária e prioridade na penhora online, com base na Lei nº 13.466/2017, em favor da parte idosa, devido ao não restabelecimento do serviço no prazo estipulado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

SUPERPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 

Idosa com mais de 80 anos – Art. 2º, § 2º Lei nº. 13.466/2017

Distribuição por dependência aos autos nº.$[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de: 

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

 

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Inicialmente, deve-se destacar que nos autos principais o M.M. Juiz deferiu a liminar em favor do Exequente, determinando que a parte Executada:

 

$[geral_informacao_generica]

 

A parte Executada foi condenada nos autos nº. $[processo_numero_cnj] a pagar importância em favor da Exequente, cujo julgamento ocorreu em $[geral_informacao_generica], transitando em julgado a referida sentença que determinou:

 

$[geral_informacao_generica]

 

A partir da confirmação da liminar, tem-se que a parte Executada deveria reativar a linha telefônica da Exequente $[geral_informacao_generica], em $[geral_informacao_generica] dias a partir da citação, ou seja, considerando que a citação ocorreu em $[geral_informacao_generica] o prazo para reestabelecer o telefone da Exequente findou em $[geral_informacao_generica].

 

A partir do dia $[geral_informacao_generica] incidiu a aplicação da multa diária ante o não cumprimento do reestabelecimento da linha telefônica da Exequente, que somente foi reativada no dia $[geral_informacao_generica] às $[geral_informacao_generica]h conforme relatório de serviços técnicos …

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