Direito Civil

Modelo de Cumprimento de Sentença. Descumprimento de Liminar. Medições Internet e Protocolos | Adv.Kaine

Resumo com Inteligência Artificial

Cumprimento de Sentença por descumprimento de liminar que determinou o fornecimento de internet na velocidade contratada. Requer multa diária e honorários advocatícios. Solicita início da fase de cumprimento e penhora online para garantir pagamento da dívida.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência aos autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], sem endereço eletrônico, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de: 

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

 

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Inicialmente, deve-se destacar que nos autos de origem o M.M. Juiz deferiu a liminar em favor do Exequente, determinando que a parte Executada:

 

$[geral_informacao_generica]

 

A parte Executada foi condenada nos autos nº. $[processo_numero_cnj] a pagar importância em favor do Exequente, cujo julgamento ocorreu em $[geral_informacao_generica], transitando em julgado a referida sentença que determinou:

 

$[geral_informacao_generica]

 

A partir da confirmação da liminar, tem-se que a parte Executada deveria fornecer a velocidade de internet na forma contratada em favor do Exequente, o que não ocorreu, logo, correta a aplicação da multa diária de R$$[geral_informacao_generica] para os dias que a empresa Executada forneceu internet em velocidade muito inferior, descumprindo decisão judicial e prejudicando o Exequente.

 

A decisão (evento $[geral_informacao_generica]) deferiu a tutela provisória de urgência e determinou o fornecimento do serviço de internet na velocidade contratada ($[geral_informacao_generica] mbps para download e de $[geral_informacao_generica] mbps para upload), sob pena de multa diária de R$$[geral_informacao_generica] até o limite de R$$[geral_informacao_generica]

 

A parte Executada foi intimada em $[geral_informacao_gene…

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