Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Multa Diária por Descumprimento em Serviço de Telefonia

Resumo com Inteligência Artificial

O documento trata do cumprimento de sentença em face de descumprimento de decisão judicial pela parte Executada, que não reativou serviço de telefonia. Requer a aplicação de astreintes, com multa diária, e o início da fase de cumprimento, além de penhora online para garantir o pagamento.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

SUPERPRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO 

Idosa com mais de 80 anos – Art. 2º, § 2º Lei nº. 13.466/2017

Distribuição por dependência aos autos nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de: 

 

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.

 

1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Inicialmente, deve-se destacar que nos autos de origem o M.M. Juiz deferiu a liminar em favor do Exequente, determinando que a parte Executada:

 

$[geral_informacao_generica]

 

A parte Executada foi condenada nos autos nº. $[processo_numero_cnj] a pagar importância em favor da Exequente, cujo julgamento ocorreu em $[geral_informacao_generica], transitando em julgado a referida sentença que determinou:

 

[…] 

 

A partir da confirmação da liminar, tem-se que a parte Executada deveria reativar a linha telefônica da Exequente $[geral_informacao_generica], o que não ocorreu, logo, correta a aplicação da multa diária de R$$[geral_informacao_generica], a partir do dia $[geral_informacao_generica], eis que sua citação ocorreu em $[geral_informacao_generica] (evento $[geral_informacao_generica]), transcorrendo o prazo de $[geral_informacao_generica] dias concedido pelo magistrado em $[geral_informacao_generica].

 

Observa-se que a aplicação da multa diária no valor de …

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