Direito Civil

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Multa Diária por Descumprimento em Serviço de Telefonia

Resumo com Inteligência Artificial

O documento trata do cumprimento de sentença em face de descumprimento de decisão judicial pela parte Executada, que não reativou serviço de telefonia. Requer a aplicação de astreintes, com multa diária, e o início da fase de cumprimento, além de penhora online para garantir o pagamento.

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