Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF
Distribuição por dependência aos autos nº. Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG e inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer seja dado início a fase de:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Em dependência aos autos nº. Número do Processo, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº Inserir RG e inscrito no CPF nº Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.
1. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
A parte Executada foi condenada nos autos nº. Número do Processo a pagar importância em favor da Exequente, cujo julgamento ocorreu em Data, transitando em julgado a referida sentença. A M.M. Juíza condenou a parte Executada nos seguintes termos:
[…]
Em razão da confirmação da liminar (fls. ), imperioso transcrever o trecho que fixou multa diária em caso de descumprimento:
[…]
A parte Exequente requer o início da fase de cumprimento se sentença do principal, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, e, caso eventualmente tenha sido interposto no prazo legal e apenas não movimentado, requer-se o prosseguimento do cumprimento de sentença provisório.
Em decorrência da confirmação da liminar, que aplicou a multa diária de R$Informação Omitida para cada cobrança indevida, cabível a incidência do astreinte fixado por cada descumprimento da decisão da M.M. Juíza pela empresa Executada.
Insta salientar que a Executada deixou de cumprir diversas vezes a liminar, implicando em incidência da multa fixada pela magistrada, nos termos dos documentos que seguem:
[…]
A partir das imagens supracitadas, infere-se que a Requerida …
