Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca].
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº$[parte_autor_cpf], portador do RG $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante Vossa Excelência, requerer o
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], situada na $[parte_reu_endereco_completo], conforme segue:
DA SENTENÇA E DO VALOR DEVIDO
O Requente figurou como Autor na “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ANULAÇÃO DE MULTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, que tramitou sob o nº $[geral_informacao_generica].
A sentença foi julgada procedente para condenar os Réus a pagar ao Autor a quantia de $[geral_informacao_generica] a título de danos morais, com a correção a ser aplicada na data da sentença, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso,$[geral_data_generica].
O presente processo transitou em julgado conforme movimentações dos autos principais, razão pela qual dar-se-á início ao cumprimento de sentença
DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O cumprimento de sentença é um mecanismo processual que impõe ao devedor o pagamento da obrigação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Porém, para solicitar a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme cristalizado no art. 523, do CPC, senão vejamos:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de …
