O que é cumprimento de sentença?

Cumprimento de sentença é a fase do processo judicial onde se busca a efetivação da decisão judicial transitada em julgado, ou seja, quando se exige o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença.

Quando começa a fase de cumprimento de sentença?

A fase de cumprimento de sentença começa após o trânsito em julgado da decisão, quando não cabe mais recurso e a parte condenada não cumpre voluntariamente a obrigação imposta.

O que acontece se a parte condenada não pagar no prazo estipulado?

Se a parte condenada não efetuar o pagamento no prazo estipulado de 15 dias, será acrescida uma multa de 10% sobre o valor devido e também honorários advocatícios de 10%, conforme o art. 523, § 1º do NCPC.

Como é realizado o bloqueio de valores em caso de não pagamento?

Em caso de não pagamento, pode ser solicitado ao juiz o bloqueio online dos valores através do sistema BACENJUD, que permite a penhora de valores em contas bancárias da parte devedora.

O que ocorre se o pagamento não for realizado mesmo após as penalidades?

Se o pagamento não for realizado mesmo após as penalidades, pode ser expedido um mandado de penhora e avaliação de bens, possibilitando a execução sobre os bens do devedor para garantir o cumprimento da sentença.

Modelo de Cumprimento de Sentença dos Honorários Sucumbenciais

A peça requer o cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, após a improcedência do pedido de indenização e negativa de recurso pela autora. Solicita intimação da ré, multa por atraso e medidas de bloqueio e penhora se necessário.

Atualizado10 abr 2024

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO DO DISTRITO DE $[processo_cidade].

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita na OAB sob número $[geral_informacao_generica], com escritório $[geral_informacao_generica], nos autos da presente Ação de Perdas e Danos (Indenização), que defendeu a ré Edinalva Ferreira da Costa, qualificada nos autos, face ao trânsito em julgado do acórdão, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

em face de$[parte_reu_nome_completo], de modo que venha adimplir a obrigação fixada no acórdão, pelos motivos que a seguir expõe:

Em processo que tramitou perante este Juízo julgou improcedente o pedido de indenização material formulados pela autora $[geral_informacao_generica]. A autora inconformada interpôs recurso …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DO DO DISTRITO DE $[processo_cidade].

PROCESSO N°: $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

em face de$[parte_reu_nome_completo], de modo que venha adimplir a obrigação fixada no acórdão, pelos motivos que a seguir expõe:

Em processo que tramitou perante este Juízo julgou improcedente o pedido de indenização material formulados pela autora $[geral_informacao_generica]. A autora inconformada interpôs recurso …

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