O que é um requerimento de cumprimento de sentença para honorários sucumbenciais?

É um pedido formal ao juiz para que a parte vencida em um processo pague os honorários advocatícios devidos à parte vencedora, conforme decidido na sentença.

Quando posso solicitar o cumprimento de sentença para pagamento de honorários?

O cumprimento de sentença para o pagamento de honorários pode ser solicitado quando a decisão judicial transita em julgado, ou seja, quando não cabem mais recursos.

Qual é o prazo para o réu pagar os honorários após o cumprimento de sentença?

O réu tem um prazo de 15 dias para pagar os honorários após ser intimado no cumprimento de sentença, conforme o artigo 523 do Código de Processo Civil.

O que ocorre se o réu não pagar os honorários no prazo estipulado?

Se o réu não realizar o pagamento dentro do prazo de 15 dias, poderá ser aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido e também poderá ser iniciado o processo de penhora de bens.

Como é calculado o valor dos honorários sucumbenciais?

Os honorários sucumbenciais são calculados geralmente como um percentual sobre o valor da causa ou da condenação, conforme determinado na sentença judicial.

Quais são as consequências para o réu se não pagar os honorários de sucumbência?

Além da multa de 10% sobre o valor devido, os bens do réu podem ser penhorados para garantir o pagamento dos honorários, conforme previsto no Código de Processo Civil.

É possível penhorar bens do réu se ele não pagar os honorários?

Sim, é possível penhorar bens do réu, como dinheiro em contas, se ele não realizar o pagamento voluntário dentro do prazo, conforme disposto no artigo 523, §3º do CPC.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença | Requerimento de Honorários de Sucumbência

Requerimento de cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.061,60, com pedido de notificação do réu e possibilidade de penhora de bens em caso de não pagamento. Fundamenta-se no art. 523 do CPC/15.

Atualizado28 jan 2022

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AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Dependente aos

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente,

CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA

Em face $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito articuladamente expostos:

CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em 18 de setembro de 2020, com o seguinte dispositivo:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo com fulcro no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência concedida às …

CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em 18 de setembro de 2020, com o seguinte dispositivo:

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