Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Dependente aos
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente,
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
Em face $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos de fato e de direito articuladamente expostos:
CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O pedido de cumprimento definitivo da sentença possui amparo no Código de Processo Civil, nos seguintes termos:
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
No presente caso, o Exequente obteve sentença favorável em 18 de setembro de 2020, com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, extinguindo-se o processo com fulcro no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil para, confirmando a tutela de urgência concedida às …
