Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juízado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_qualificacao_completa]; em causa própria (art. 106, I do CPC/2015), vem à presença de Vossa Excelência requerer seja iniciada a fase de
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
(art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil) em desfavor de $[parte_reu_qualificacao_completa], nos termos a seguir apresentados.
1. DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
A Exequente, causídica dos Requerentes do processo tombado sob o nº $[processo_numero_cnj] que tramitou na $[processo_vara]ª Vara Cível de $[processo_estado], tornou-se credora dos Requeridos, sendo estes devedores solidários, conforme determina a r. sentença:
Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Aracaju, $[geral_data_generica].
A sentença foi publicada no Diário Oficial de Justiça em $[geral_data_generica], transitando em julgado apenas em $[geral_data_generica], sem que houvesse, entretanto, o voluntário cumprimento da obrigação determinada na sentença, não havendo alternativa a Exequente que não o ajuizamento desta Ação.
Desse modo, nos termos do artigo 515, inciso I do CPC estamos diante de um título executivo judicial que legitima terceiro na relação jurídica ocorrida entre autor e réu.
Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:
I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
2. DA COMPETÊNCIA
Notadamente, este Juízo é competente, haja vista ter sido o Juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, CPC).
