Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo n° Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores subscritos, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de seus advogados e procuradores que esta subscrevem, em atenção ao contido no r. despacho de fls. 464, com fulcro no artigo 523 e seguintes do Código De Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
em face do BANCO Razão Social, igualmente qualificado, nos termos que seguem:
01. Em primeira instância, o processo foi julgado totalmente procedente, tendo este R. Juízo confirmado a tutela antecipada de emergência da sustação do leilão a tornando definitiva, condenando a Executada em custas, despesas e honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados da data da r. sentença, conforme trecho abaixo transcrito:
“(..) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação para tornar definitiva a tutela de urgência aqui concedida até que o banco réu observe a cautela de intimar pessoalmente o devedor, ao menos por AR com comprovante de recebimento, para que possa purgar a mora. Julgo extinto este processo com resolução do seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, o réu pagará as custas e os honorários advocatícios, fixados por este juízo em cinco mil reais, com correção desta decisão. P.I.C. São Paulo, 02 de outubro de 2017” (g.n.)
02. Irresignada com a r. sentença proferida, a Executada interpôs recurso de apelação, tendo o E. Tribunal de Justiça negado provimento por unanimidade, salientando a incompetência material para julgar a matéria, in verbis:
“(…) O julgamento …
