O que é um pedido de cumprimento de sentença?

O pedido de cumprimento de sentença é um requerimento formal feito ao juiz para que a sentença judicial seja efetivamente executada, ou seja, para que a parte condenada cumpra a obrigação imposta, como o pagamento de uma quantia.

Como é calculado o valor devido em um cumprimento de sentença?

O valor devido é calculado a partir do valor nominal determinado pela sentença, acrescido de correção monetária e juros moratórios, que no caso são de 1% ao mês, contados a partir da data do evento que gerou a condenação.

Qual é o prazo para pagamento em um cumprimento de sentença?

O devedor tem o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor devido a partir da intimação pessoal, conforme estipulado no artigo 513, parágrafo 2° do Novo Código de Processo Civil.

O que acontece se o devedor não pagar no prazo estipulado?

Se o devedor não realizar o pagamento no prazo de 15 dias, será aplicada uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios pré-fixados, e poderá ser expedido um mandado de penhora e avaliação dos bens do devedor.

O que significa a sentença ter transitado em julgado?

Quando a sentença transita em julgado, significa que ela se torna definitiva, não cabendo mais recursos, e as partes devem cumprir as obrigações impostas pela decisão judicial.

Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Não realização do pagamento

Cumprimento de Sentença. Obrigação de Pagar. Não realização do pagamento | Adv.Matheus

O autor solicita o cumprimento de sentença contra os réus que não pagaram R$ 1.650,00, conforme sentença transitada em julgado. O valor atualizado é de R$ 2.127,66. Requer a intimação dos réus para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e honorários, e a expedição de mandado de penhora.

Atualizado01 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado, por seus advogados signatários, nos autos do processo em epígrafe, que move contra Nome Completo e Nome Completo, já qualificados, vem perante esse Juízo, ante aos termos da r. sentença fls. 64/69, promover o presente pedido de