Quando posso cobrar a multa diária (astreintes) no cumprimento de sentença?

A multa diária pode ser cobrada quando houver confirmação na sentença de mérito da obrigação imposta ao réu. É necessário que a sentença final reafirme a penalidade ou que não exista recurso com efeito suspensivo pendente.

Quais são as condições para a execução das astreintes?

As condições incluem a confirmação da multa na sentença de mérito, inexistência de recurso com efeito suspensivo e cumprimento adequado dos atos processuais, principalmente intimações eletrônicas.

Como são realizadas as intimações para cumprimento de sentença?

As intimações devem ser realizadas preferencialmente por meio eletrônico, o que garante maior celeridade e segurança ao processo, conforme previsto no Código de Processo Civil.

O que acontece se o pagamento da multa não for realizado no prazo?

Se o pagamento não ocorrer no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10%.

O que é considerado descumprimento em relação à cobrança de astreintes?

São considerados descumprimentos as ligações de cobrança, mensagens de texto e e-mails de cobrança, além de restrições indevidas em órgãos de crédito como SPC e SISBACEN, dentro dos períodos delimitados na sentença.

Qual é o papel do defensor público na execução de astreintes?

O defensor público pode atuar para assegurar que a execução ocorra corretamente, garantido que todos os requisitos legais sejam atendidos, especialmente quando a parte beneficiária é hipossuficiente.

Direito do Consumidor

Modelo | Cumprimento de Sentença | Astreintes | Obrigação de Fazer

O autor requer o cumprimento de sentença para pagamento de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer. A multa é calculada com base em atos de cobrança indevida, totalizando R$ 14.950,00. O pedido inclui intimação para pagamento e, em caso de não cumprimento, aplicação de multa e honorários.

Atualizado03 abr 2025

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robson antonio da silvaAdvogado Especialista

Quando a multa diária (astreintes) pode ser cobrada no cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença para exigir o pagamento de astreintes deve seguir regras processuais específicas para ser válido.

O Código de Processo Civil prevê que a multa diária, fixada para compelir o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer, deve estar confirmada pela sentença de mérito para ser executada. Isso evita que valores sejam cobrados antes de se ter certeza de que a penalidade foi corretamente aplicada:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Condições para a execução das astreintes:

Confirmação na sentença: Se a multa foi determinada em tutela antecipada, sua exigibilidade depende de confirmação pela decisão final. Se a sentença não reafirmar expressamente a penalidade, ela não pode ser executada.
Recurso sem efeito suspensivo: Mesmo que a sentença tenha reconhecido a multa, caso haja recurso pendente e ele tenha efeito suspensivo, a cobrança da multa fica temporariamente inviabilizada.
Meios adequados para citação e intimação: Nos termos do art. 513, § 2º, III, c/c o § 1º do art. 246 do CPC, a intimação para o cumprimento da obrigação deve ser realizada por meio eletrônico, sempre que possível, garantindo maior celeridade e segurança ao processo:

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

[...]

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos

Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio

Esse entendimento foi consolidado pela corte especial, conforme decisão abaixo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 461, § 4º, DO CPC. MULTA DIÁRIA NÃO CONFIRMADA PELA SENTENÇA DE MÉRITO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

A jurisprudência do STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, assentou que "a multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo" (REsp 1.767.055/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2018).

De fato, não houve confirmação pela sentença de mérito quanto à multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC. Assim, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a orientação do STJ.

Agravo não provido.(N° 2020/0239015-3, T2 - 2ª Turma, STJ, Relator: Herman Benjamin, Julgado em 24/05/2021).

O papel do defensor público e a relevância do juízo na execução

Em processos em que a parte beneficiária da multa é hipossuficiente, o defensor público pode atuar para garantir que a execução da sentença seja realizada corretamente. Ele pode solicitar ao juízo a intimação da parte contrária para o cumprimento da obrigação e o pagamento das astreintes, observando se todos os requisitos legais foram atendidos.

Ex positis, para que a multa diária possa ser exigida, deve-se atentar à sua confirmação na sentença, ao esgotamento dos recursos com efeito suspensivo e ao cumprimento adequado dos atos processuais, especialmente no que diz respeito às intimações por meio eletrônico. Dessa forma, evita-se a cobrança indevida e se garante a segurança jurídica na execução da penalidade.

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos termos da decisão de Vossa Excelência de fls. 108/112 e do acórdão proferido no Agravo de Instrumento (Autos nº Informação Omitida), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

1. DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA

Observando os autos, verificamos que na decisão de fls. 108/112, confirmada em sede de Agravo de Instrumento, ambas transitadas em julgado, ficou delimitado como marco inicial para apuração das astreintes por descumprimento de liminar, a data de 22/01/2018 até a data da sentença de improcedência de primeiro grau em 07/05/2018.

Além disso, ficou delimitado também a incidência das astreintes após o acórdão proferido, que reformou parcialmente a sentença, somando-se os atos de descumprimento a partir de sua publicação em 19/12/2018.

Portanto, deverá ser computado no presente cumprimento de sentença todos os atos de cobrança indevidamente realizados no período de 22/01/2018 à 07/05/2018 e de 19/12/2018 aos dias atuais, de cobranças de qualquer tipo efetuadas ao Autor relativas ao contrato em questão (Contrato nº Informação Omitida de parcelas de R$ 765,00), sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ato de descumprimento.

2. DA DELIMITAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS COMO DESCUMPRIMENTO

2.1. DAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA

Conforme decisão de fls. 108/112, confirmado no Agravo de Instrumento, serão desconsideradas as ligações de cobranças juntadas pelo exequente, produzidas por meio da tabela elaborada unilateralmente (fls. 5/8), ressalvando-se as ligações em que o exequente valeu-se dos “prints” que indicam a ligação e a duração que novamente seguem em anexo. (doc. 1)

2.2. DAS MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO NO SPC

Conforme decisão de fls. 108/112, transitada em julgado, serão consideradas as mensagens de texto, e-mails de cobrança e o período de restrição no SPC, observando-se a limitação temporal do item 1, ou seja, de 22/01/2018 a 07/05/2018 e após 19/12/2018.

2.3. DA RESTRIÇÃO BACEN – SRC

Verifica-se, nos presentes autos, que a Turma Recursal deu parcial provimento ao agravo de instrumento (fls. 169/171) para reformar a decisão de fls. 108/112, para reconhecer que restrições …

1. DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA

2. DA DELIMITAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS COMO DESCUMPRIMENTO

2.1. DAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA

2.2. DAS MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO NO SPC

2.3. DA RESTRIÇÃO BACEN – SRC

Verifica-se, nos presentes autos, que a Turma Recursal deu parcial provimento ao agravo de instrumento (fls. 169/171) para reformar a decisão de fls. 108/112, para reconhecer que restrições …

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. DA DELIMITAÇÃO TEMPORAL PARA APURAÇÃO DAS ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA

2. DA DELIMITAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS COMO DESCUMPRIMENTO

2.1. DAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA

2.2. DAS MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO NO SPC

2.3. DA RESTRIÇÃO BACEN – SRC

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2.1. DAS LIGAÇÕES DE COBRANÇA

2.2. DAS MENSAGENS DE TEXTO, E-MAILS DE COBRANÇA E RESTRIÇÃO NO SPC

2.3. DA RESTRIÇÃO BACEN – SRC