Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo, devidamente qualificada nos autos em epigrafe, assistida juridicamente por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído, vem perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face do Razão Social, também qualificado nos autos acima identificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. SÍNTESE DOS FATOS
Em atenção ao devido andamento processual, a requerente informa que a ação fora julgada totalmente procedente, consolidando e condenando a requerida na obrigação de fazer mais multa diária, por deixar de cumprir determinação judicial no prazo legal, em favor da requerente.
O requerido foi condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa,
Transitada em julgado a decisão, sem interposição do Recurso de Apelação.
Decorrido o prazo para o pagamento das custas e honorários, não houve cumprimento por parte do requerido.
Diante disso, tendo em vista que o Requerida não cumpriu a sentença homologada por Vossa Excelência, se faz necessário o início da fase de cumprimento de sentença.
II. DOS CÁLCULOS
a) O requerido foi …
