Petição
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de CIDADE - UF
Ref. Autos Número do Processo
Nome Completo, menor impúbere, representado por sua genitora Representante Legal, já qualificados nos autos em epigrafe, por seu procurador infra-assinado, devidamente constituído “in fine”, vêm, perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Código de Processo Civil, requerer,
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face do requerido Nome Completo, também qualificado nos autos acima identificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. SÍNTESE DOS FATOS
Em atenção ao devido andamento processual, os Requerentes informam que a ação fora julgada parcialmente procedente, consolidando e condenando judicialmente o Requerido a prestar pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo em favor do autor, menor Nome Completo.
O Requerido foi condenando ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa às ( fls. 198 - 201 ).
Transitada em julgado a decisão, conforme certidão às fls. 207, sem interposição do Recurso de Apelação.
Decorrido o prazo para o pagamento das custas e honorários, não houve cumprimento por parte do Requerido.
Diante disso, tendo em vista que o Requerido não cumpriu a sentença homologada por Vossa …
