Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por sua advogada ao final subscrita (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A exequente é filha inconteste de Nome Completo, ora executado, conforme certidão de nascimento em anexo.
A sentença proferida no bojo da reclamação pré-processual nº Informação Omitida fixou a pensão alimentícia devida pelo executado a exequente, menor impúbere, à quantia mensal equivalente a 25% de seus rendimentos líquidos,incluídos: 13º salário, férias, comissões, gratificações e eventuais verbas rescisórias.
Na data da audiência de conciliação do processo que regulamentou as visitas, bem como a pensão, o SR. Nome trabalhava na empresa Informação Omitida, e segundo ele o valor da pensão ficaria em torno de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) mensais.
Ressalte-se que, tendo em vista que os rendimentos do Executado eram variáveis a exequente vinha recebendo desde Fevereiro entre R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) e R$530,00 (quinhentos e trinta reais).
Entretanto, o executado não vem honrando com a quantia fixada pela sentença desde abril/2018, tendo pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) no mês de abril e até a presente data não depositou o valor referente ao mês de maio e junho qual seja, R$860,00 (oitocentos e sessenta reais).
Cumpre informar que, em conversas através do aplicativo whatsapp o executado afirmou que saiu do emprego na empresa Informação Omitida e começou em outro, contudo ao ser questionado pela genitora da exequente sobre o endereço ou nome da nova empresa ele se recusou a responder conforme se extrai da conversa carreada.
Ressalte-se, o referido acordo foi regularmente homologado, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Sendo assim, dado o descumprimento por parte do executado com o avençado, não restou a exequente outra alternativa que não executar o título para ver seu direito respeitado.
III - CÁLCULO DE DÉBITO
A quantia da dívida referente aos últimos meses em aberto corresponde a R$999,62 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme planilha anexa.
IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A negativa do autor em pagar os alimentos da filha não encontra qualquer respaldo legal.
Ademais, inútil se faz nesta fase processual se alongar …
