O que é um Cumprimento de Sentença no contexto de débito alimentício?

O Cumprimento de Sentença em casos de débito alimentício é um procedimento legal utilizado para exigir que a parte devedora pague as pensões alimentícias acordadas em juízo que não foram cumpridas.

Como é calculado o valor do débito alimentício não pago?

O valor do débito alimentício é calculado a partir das parcelas não pagas desde a data do inadimplemento, acrescidas de atualização monetária e juros, conforme demonstrativo de débito.

Qual é o prazo para pagamento do débito alimentício após a citação?

Após a citação, o devedor tem um prazo de 15 dias para efetuar o pagamento do valor total devido, sob pena de multa e penhora de bens.

Quais são as consequências de não pagar o débito alimentício?

Se o devedor não pagar o débito alimentício no prazo estipulado, poderá haver incidência de multa e honorários, além de penhora de bens suficientes para quitação do débito.

O que acontece se o devedor não cumprir a obrigação de prestar alimentos?

Se o devedor não cumprir a obrigação de prestar alimentos, será compelido a fazê-lo por meio de processo de execução, podendo ter bens penhorados.

É possível pedir justiça gratuita em um processo de cumprimento de sentença?

Sim, se os exequentes se declararem pobres no sentido jurídico e não tiverem condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento, podem solicitar os benefícios da justiça gratuita.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Pedido de Pagamento e Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

observando-se o procedimento previsto nos artigos 528, § 8º e 523 seguintes do Código de Processo Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

01. Em acordo homologado por este douto Juízo, o executado concordou em pagar aos filhos, a título de pensão alimentícia, a importância de um salário mínimo vigente na época do pagamento, com vencimento todo dia 20 (vinte) de cada mês, que seriam depositados na conta corrente da genitora dos exequentes (documento anexo).

Embora evidente a razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com a obrigação fixada no acordo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

PROCESSO N. $[processo_numero_cnj]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Embora evidente a razoabilidade do valor da pensão, o alimentante não vem cumprindo com a obrigação fixada no acordo.

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