O que é cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a etapa do processo judicial onde a parte vencedora busca executar a decisão judicial transitada em julgado. Nesta fase, a parte condenada deve cumprir a obrigação imposta pela sentença, que pode envolver pagamento de quantias, realização de ações específicas ou entrega de bens.

Quais são as obrigações do devedor no cumprimento de sentença?

O devedor pode ter que cumprir obrigações de pagar quantia certa, realizar ou abster-se de determinados atos, ou entregar coisas específicas. Caso não cumpra voluntariamente, medidas coercitivas, como penhora de bens ou bloqueio de valores, podem ser aplicadas.

Como o devedor pode impugnar o cumprimento de sentença?

O devedor pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando inexatidão no cálculo da dívida, excesso de execução, cumprimento já realizado, prescrição, ou nulidade de citação, entre outros argumentos.

O que acontece se o devedor não paga a pensão alimentícia determinada em sentença?

Se o devedor não paga a pensão alimentícia, ele pode ser sujeito a medidas como a prisão civil, conforme previsto no artigo 528 do CPC. A prisão é uma forma de compelir o devedor a cumprir sua obrigação alimentar.

Qual é a diferença entre cumprimento provisório e definitivo de sentença?

O cumprimento definitivo ocorre após o trânsito em julgado da sentença, enquanto o cumprimento provisório pode ocorrer antes disso, em situações urgentes. No cumprimento provisório, o exequente precisa garantir que, se a sentença for modificada, não haja prejuízo ao executado.

Quais são os requisitos para iniciar o cumprimento de sentença?

Para iniciar o cumprimento de sentença, é necessário que exista um título executivo judicial, como uma sentença transitada em julgado, e a apresentação da memória de cálculo, se for um caso de pagamento de valores.

Como é aplicado o desconto em folha de pagamento no cumprimento de sentença?

O desconto em folha de pagamento é uma medida coercitiva onde a empresa do devedor é notificada para descontar diretamente do salário o valor devido e depositá-lo na conta do credor, conforme estabelecido na sentença.

Direito de Família

Modelo de Cumprimento de Sentença | Atualizado em 2026

Q: Qual a previsão legal do cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é regulado pelos artigos 513 a 538 do Código de Processo Civil. Por exemplo, o artigo 523 estabelece um prazo de 15 dias para o devedor cumprir a sentença voluntariamente, sob pena de multa e honorários advocatícios.

Modelo de cumprimento de sentença onde o exequente solicita a execução de pensões alimentícias devidas pelo executado, destacando inadimplemento e requerendo pagamento imediato, justiça gratuita e medidas coercitivas, como desconto em folha e citação do réu.

Atualizado06 jan 2026

137visualizações

31downloads

sérgio luiz alves de oliveiraAdvogado Especialista

Modelo de cumprimento de sentença no qual a parte vencedora busca concretizar o que foi determinado na sentença, como o pagamento de indenizações, a desapropriação de imóveis ou a concessão de benefícios previdenciários.

O que é o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença é a fase do processo judicial em que a parte vencedora (exequente) busca a execução da decisão judicial transitada em julgado, garantindo que a parte condenada (executado) cumpra a obrigação imposta pela sentença.

Essa fase pode envolver:

Obrigação de pagar quantia certa (como uma dívida, indenização ou honorários advocatícios);
Obrigação de fazer ou não fazer (como entregar um documento, remover uma construção irregular, etc.);
Obrigação de entregar coisa certa (como um bem específico que pertence ao credor).

Caso o devedor não cumpra voluntariamente a obrigação determinada pela sentença, medidas coercitivas podem ser aplicadas, como penhora de bens, desconto em folha de pagamento e bloqueio de valores via BacenJud.

Qual a previsão legal do cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença está regulado no Novo CPC, nos artigos 513 a 538.

Art. 513 do CPC: Define que o cumprimento de sentença pode ser iniciado de ofício pelo juiz ou mediante requerimento do exequente, após o trânsito em julgado ou nos casos em que há possibilidade de execução provisória.
Art. 523 do CPC: Estabelece que, no caso de obrigação de pagar quantia certa, o devedor tem 15 dias para cumprir voluntariamente a sentença. Se não o fizer, a dívida será acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios.
Art. 528 do CPC: Dispõe sobre o cumprimento de sentença envolvendo prestação alimentícia, prevendo a possibilidade de prisão civil do devedor em caso de não pagamento.

Essa fase processual é fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam efetivamente cumpridas, evitando a impunidade e assegurando os direitos da parte vencedora no processo.

Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença?

O cumprimento de sentença exige os seguintes requisitos:

Existência de um título executivo judicial, como uma sentença ou acordo homologado em sentença;
Apresentação da memória de cálculo, em casos de pagamento de valores, demonstrando a regularidade dos índices de atualização monetária e taxas de juros aplicadas;
Atendimento aos requisitos das petições iniciais, uma vez que o cumprimento de sentença é um novo procedimento.

Qual é a diferença entre cumprimento definitivo e provisório de sentença?

O cumprimento definitivo e provisório de sentença apresentam diferenças significativas:

Cumprimento definitivo: ocorre após o trânsito em julgado da sentença, ou seja, quando não há mais recursos cabíveis contra a decisão a ser executada – neste caso, a sentença é considerada definitiva e a execução é realizada.
Cumprimento provisório: ocorre em situações de urgência, antes do trânsito em julgado da decisão – nesse contexto, a parte que pleiteia a execução deve oferecer uma garantia ao juízo, pois a sentença ainda pode ser modificada por recursos.

Atenção: a exigência de garantia visa evitar prejuízos ao executado caso a sentença seja reformada posteriormente.

O que alegar na impugnação ao cumprimento de sentença?

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual pelo qual o executado pode contestar o cumprimento da decisão judicial, nos casos de obrigações de pagar quantia certa.

Ela contestação deve ser fundamentada em questões formais ou materiais que possam afastar ou reduzir a obrigação imposta pela sentença, podendo versar sobre:

Inexatidão no cálculo do valor devido – O executado pode apontar erros na atualização monetária, nos juros ou na forma de cálculo do montante cobrado.
Excesso de execução – Se o credor exigir valor superior ao que foi efetivamente determinado na sentença.
Cumprimento parcial ou total da obrigação – Caso o devedor já tenha pago parte ou a totalidade da dívida.
Prescrição ou decadência – Alegação de que o prazo legal para cobrança já expirou.
Inexistência ou nulidade da citação – Se não houve citação válida no processo original, comprometendo a defesa do devedor.
Inconstitucionalidade ou ilegalidade dos índices aplicados – Quando há erro na correção monetária ou nos juros utilizados.

Mais conteúdo sobre cumprimento de sentença

Fluxograma e modelos de cumprimento definitivo de sentença por quantia certo.

Fluxograma e modelos de cumprimento provisório de sentença.

Fluxograma e modelos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

Modelo - Cumprimento de Sentença - JEC.

Modelo - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Petição.

Precisando de um modelo mais específico? Mande um e-mail pra gente!

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, para dar todo o suporte necessário ao advogado!

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_maioridade], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], portadora do $[parte_autor_representante_cpf], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo], por seu advogado que assina a presente(procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido, com fundamento no artigo 528 parágrafo 7º do Código de Processo Civil, propor a presente

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

1- Nos autos do Processo $[processo_numero_cnj] da $[processo_vara] Vara Cível da Comarca de $[processo_comarca], cuja sentença se encontra em anexo a presente, foi homologado o valor dos alimentos por sentença, tendo sido decidido que:

$[geral_informacao_generica]

2) O EXECUTADO, trabalha registrado, porém omite tal fato para manter os alimentos no valor que foi pactuado quando estava desempregado no valor correspondente a 30%(trinta por cento) do salário mínimo vigente.

3) Entretanto, o executado deixou de cumprir sua obrigação alimentar e vem constantemente deixando de efetuar o pagamento das pensões alimentícias devidas, sendo certo que tal situação vem se repetindo e ocorrendo desde 2.010, conforme pode ser verificado dos diversos processos relativos aos alimentos.

4) Como o EXEQUENTE intentou ação de cumprimento de sentença, o EXECUTADO informou que não mais pagaria as pensões e, por determinação de seu advogado as depositaria em juízo.

Diz ele que é o que esta fazendo, isso sem nenhuma determinação judicial para que assim procedesse.

5) Deixou de pagar os alimentos vencidos e devidos em dezembro de 2019, janeiro de 2020 e fevereiro de 2020.

8) É certo, que o REQUERIDO, mesmo estando empregado, não cumpriu com sua obrigação, não efetuando o pagamento regular da pensão alimentícia desde o vencimento de dezembro de 2019 no valor de R$ 299,70, janeiro de 2020 no valor de R$ 313,50 e fevereiro de 2.020 no valor de R$ 313,50, .o que totaliza do valor corrigido nos termos da planilha em anexo o valor de R$ 950,06(novecentos e cinquenta reais e seis centavos), além dos que se vencerem no curso do processo.

A representante legal do exequente, não possui mais condições de ser auxiliada por seus familiares para o sustento do filho, obrigação que é somente dela e, do omisso pai ora REQUERIDO.

9) Considerando que o exequente através de sua representante legal esgotou todos os meios suasórios cabíveis à cobrança amigável do pactuado, não resta outra alternativa senão a de exigir a da prestação alimentícia, e recorrer ao presente pedido de execução forçada.

10) A execução do devedor de alimentos, é assegurada pelo que dispõe o artigo 528 parágrafo 7º do código de Processo Civil c.c o artigo 5º inciso LXVII da Constituição Federal, desde que ocorra inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação de alimentar, tendo a nossa Suprema Corte decidido

“ que não se pode aquinar de ilegal ou abusiva a decisão que ameaça o devedor de alimentos de prisão”.

Isto posto requer:

a) Concessão de Justiça Gratuita

O EXEQUENTE para fazer valer seus direitos, socorreu-se de advogado particular e de sua confiança, porém, sem condições de arcar hoje com honorários advocatícios a ele devidos futuramente, requer seja-lhe concedido, os benefícios da Justiça Gratuita, juntado a presente …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS FATOS

$[geral_informacao_generica]

4) Como o EXEQUENTE intentou ação de cumprimento de sentença, o EXECUTADO informou que não mais pagaria as pensões e, por determinação de seu advogado as depositaria em juízo.

Diz ele que é o que esta fazendo, isso sem nenhuma determinação judicial para que assim procedesse.

5) Deixou de pagar os alimentos vencidos e devidos em dezembro de 2019, janeiro de 2020 e fevereiro de 2020.

A representante legal do exequente, não possui mais condições de ser auxiliada por seus familiares para o sustento do filho, obrigação que é somente dela e, do omisso pai ora REQUERIDO.

“ que não se pode aquinar de ilegal ou abusiva a decisão que ameaça o devedor de alimentos de prisão”.

Isto posto requer:

a) Concessão de Justiça Gratuita

Modelo de Cumprimento de Sentença | Atualizado em 2026

Sobre este documento

Petição

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS FATOS

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

DOS FATOS