Direito de Família

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Pedido de Prisão Civil pelo Inadimplemento

Resumo com Inteligência Artificial

Genitora requer cumprimento de sentença de alimentos, devido ao não pagamento pelo requerido desde novembro de 2018. Solicita a execução forçada, com pedido de prisão civil, e benefícios da Justiça Gratuita. Valor total devido é R$ 993,79, além de futuras parcelas. Requer citação do executado e intervenção do Ministério Público.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por seu advogado que assina a presente (NOMEADO PELO CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido,  propor o presente pedido de

 CUMPRIMENTO DE SENTENCA - ALIMENTOS

com fundamento no artigo 528, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS

1- Nos autos do Processo Número do Processo da ___ Vara Cível da Comarca de CIDADE, que se encontra em anexo  a presente, foi  homologado por sentença em 11 de agosto de 2008, acordo requerido pelas partes na forma a seguir:

 

Diante da Possibilidade atual do requerido, as partes compuseram a título de alimentos, o valor de R$ 100,00, na proporção de 23 % de seus rendimentos, descontados em folha da pagamento . O requerido efetuará o Pagamento todo dia 10 de Cada mês, a contar desta data, através de deposito em conta poupança Banco Informação Omitida, Agência Informação Omitida, conta Informação Omitida.

 

2) O  EXECUTADO, trabalha como Supervisor de Segurança, sendo devido os alimentos na proporção de 23%(vinte e três por cento) dos rendimentos líquidos do EXECUTADO que recebe salário mensal superior a R$ 2.700,00, com vencimento liquido superior a R$ 1.800,00.

 

3) Entretanto, o executado deixou de cumprir sua obrigação alimentar  na totalidade o que ocorreu também nos últimos três meses de novembro de 2018 a janeiro de 2019, deixando o exequente sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

 

 

4) É certo, que o REQUERIDO , mesmo estando empregado, não cumpriu com sua obrigação, não  efetuando o pagamento regular da pensão alimentícia desde o vencimento de novembro de 2018 até a presente data no valor correspondente na época a 23% (vinte e três por cento) do salário líquido.

 

5) O REQUERIDO tem efetuado o pagamento dos alimentos na forma que lhe convém, tendo-o fixado no valor de R$ 100,00 desde a homologação do acordo, sem qualquer correção, apesar da evolução de seu salário …

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