Direito de Família

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Intimação e Prisão Civil por Inadimplemento

Resumo com Inteligência Artificial

O exequente requer a intimação do executado para pagamento de alimentos atrasados, sob pena de prisão civil, devido ao não cumprimento da obrigação alimentar desde 2012. A ação fundamenta-se no Código de Processo Civil, visando a execução forçada dos valores devidos e a concessão de justiça gratuita.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome Completo, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por seu advogado que assina a presente(procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., com todos o acato e respeito devido,  propor a presente

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  ALIMENTOS

com fundamento nos artigos 528 e seguintes  do Código de Processo Civil, em face Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

 

DOS FATOS

1- Nos autos do Processo Número do Processo da ___ Vara  do Foro da Comarca de CIDADE, que se encontra em anexo  a presente, em acordo homologado por sentença em 17/02/2012 foi decidido que:

 

Informação Omitida

 

2) O  EXECUTADO,  desde 2.012, paga a pensão alimentícia no valor que lhe convém.

 

3) a TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, existe ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato distribuída ao Foro desta Comarca contra o EXECUTADO, que  passou a pagar a partir de maio de 2.018, o valor de R$ 500,00(quinhentos reais) a título de alimentos, coincidentemente, ao que se tem notícia, oriundo de aluguel INDEVIDAMENTE recebido pelo EXECUTADO de imóvel pertencente à Representante Legal  genitora do EXEQUENTE ( que saiu  do imóvel em 2.011 retornando em 2.012 permanecendo até 2016 alugou novamente, tendo como atual locatária a Sra Informação Omitida), sendo certo que o EXECUTADO proibiu a atual  locatária de efetuar o pagamento dos alugueis que sempre foram pagos diretamente a Representante Legal,  porém, face à atitude do executado a locatária  deixou de pagar os alugueis a Representante Legal, ficando ela sem receber tal provento, .

 

4) O executado nunca cumpriu corretamente a obrigação  alimentar desde março de 2.012, não pagando os alimentos vencidos de forma correta, deixando os exequentes sem o amparo material necessário para a sua subsistência.

 

5) quando o fez, foi mediante impedimento do recebimento dos alugueis que são devidos a Representante Legal  genitora dos EXEQUENTES.

 

 

6) É certo, que o REQUERIDO , mesmo tendo altos rendimentos, não cumpriu com sua obrigação, regular  da pensão alimentícia desde 2.012, no valor mensal correspondente na época a 55,00% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo Federal, na forma das planilhas de cálculo em anexo.

 

A representante legal da exequente, não possui mais condições de ser auxiliada por seus familiares para o sustento da filha, obrigação que é somente dela e, do omisso pai ora REQUERIDO.

 

7- Considerando que os exequentes  através…

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