Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE - UF
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº Número do Processo
Nome Completo, menor absolutamente incapaz, com 09 (nove) anos de idade, devidamente representado por sua genitora Representante Legal, inscrita no CPF sob o n° Inserir CPF, residente e domiciliada à Inserir Endereço, por sua advogada ao final subscrita (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
pelo rito do art. 528 §8 do Código de Processo Civil, em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, §4º do NCPC, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
II - DOS FATOS
A exequente é filha inconteste de Nome Completo, ora executado, conforme certidão de nascimento em anexo.
A sentença proferida no bojo da reclamação pré-processual nº Informação Omitida fixou a pensão alimentícia devida pelo executado a exequente, menor impúbere, à quantia mensal equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos,incluídos: 13º salário, férias, comissões, gratificações e eventuais verbas rescisórias.
Na data da audiência de conciliação do processo que regulamentou a pensão, o SR. Nome trabalhava na empresa (Informação Omitida - CNPJ: Informação Omitida), e segundo ele o valor da pensão ficaria em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.
Entretanto, o executado não vem honrando com a quantia fixada pela sentença efetuando pagamentos a menor (abril,maio e novembro de 2018)e deixando até mesmo de pagar como nos meses de Julho, Agosto e outubro de 2017, bem como maio de 2018.
Cumpre informar que, segundo informações obtidas através de terceiros, o executado trocou de emprego, contudo não informou ao juízo e tampouco a nova empresa para que realizasse os descontos devidos.
Ressalte-se, o referido acordo foi regularmente homologado, constituindo-se, assim, título executivo judicial, passível de cumprimento de sentença, nos termos do 515, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
Sendo assim, dado o descumprimento por parte do executado com o avençado, não restou a exequente outra alternativa que não executar o título para ver seu direito respeitado.
III - CÁLCULO DE DÉBITO
A quantia da dívida referente aos meses em aberto corresponde a R$3.039,56 (três mil e trinta reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha anexa.
IV - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A negativa do autor em pagar os alimentos ao filho não encontra qualquer respaldo legal.
Ademais, inútil se faz nesta fase processual se alongar acerca do fundamento jurídico do …