Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo e Nome, maioridade, neste ato representado por sua genitora Representante Legal, portadora do Inserir CPF, residentes e domiciliados na Inserir Endereço, por meio de seu advogado, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 528 do Código de Processo Civil, requerer o
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer os benefícios da Gratuidade da Justiça, na sua integralidade, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, por não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.
2. DA INEXISTÊNCIA DE E-MAIL
A parte Exeqüente não possui endereço eletrônico, assim como desconhece o endereço eletrônico do Executado, de modo que não há infringência ao inciso II do §3º do art. 319, do CPC.
3. DOS FATOS
O Executado firmou acordo nos autos da presente ação de alimentos comprometendo-se ao pagamento da pensão alimentícia no percentual de 22% (vinte e dois por cento) dos seus rendimentos.
Ocorre que, o Executado não vem cumprindo com a sua obrigação, razão pela qual requer o cumprimento da sentença no que se refere às três últimas prestações vencidas anteriormente ao presente pedido (novembro/2017, dezembro/2017 e janeiro/2018), que perfazem o valor total de R$629,64 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos).
Igualmente, oportuno destacar que as demais prestações de pensão alimentícia em atraso serão cobradas em petição autônoma.
Para fixar-se o valor devido, colaciona-se a tabela abaixo:
Data Valor Devido 22% (vinte e dois por cento) dos rendimentos Valor Pago Débito
Novembro/2017 R$ 209,88 0,00 R$ 209,88
Dezembro/2017 R$ 209,88 0,00 R$ 209,88
Janeiro/2018 R$ 209,88 0,00 R$ 209,88
VALOR TOTAL DO DÉBITO R$629,64
4. DO DIREITO
O fundamento da ação de execução de alimentos é o título judicial, que consiste na sentença homologatória de acordo sobre pensão alimentícia ou na sentença que condenou o réu a prestar alimentos.
A prisão civil do devedor de pensão alimentícia encontra respaldo no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal de 1988, in expressis: “não haverá prisão civil …
