O que é um cumprimento de sentença para cobrança de alimentos?

É um procedimento judicial onde se requer o cumprimento de uma decisão que determina o pagamento de pensão alimentícia, buscando assegurar que os valores devidos sejam efetivamente pagos.

Como funciona o rito de expropriação para cobrança de alimentos?

O rito de expropriação para cobrança de alimentos permite que, caso o devedor não pague a pensão devida, haja a penhora de bens para garantir o pagamento dos valores em atraso.

Qual é o prazo para o devedor pagar a quantia devida antes de sofrer sanções?

O devedor tem um prazo de 3 dias para pagar a quantia devida, sob pena de prisão, conforme disposto no art. 528, §3º do Novo Código de Processo Civil (NCPC).

O que acontece se o devedor não pagar a pensão alimentícia no prazo determinado?

Se o devedor não pagar a pensão no prazo de 3 dias, pode ser decretada sua prisão ou realizada a penhora de bens para assegurar o pagamento da dívida.

Como é calculado o valor devido de pensão alimentícia?

O valor devido é baseado no acordo judicial que estipula um percentual do salário mínimo como base para o cálculo da pensão, devendo ser atualizado conforme os critérios estabelecidos pela decisão judicial.

Onde deve ser depositada a pensão alimentícia devida?

A pensão alimentícia deve ser depositada na conta bancária da representante legal dos menores, conforme os dados bancários informados no processo.

Quais são as consequências para o devedor que não cumpre suas obrigações alimentícias?

O devedor pode ser preso ou ter seus bens penhorados caso não cumpra com suas obrigações alimentícias, além de ficar com uma dívida acumulada que pode ser cobrada judicialmente.

O que pode ser feito se o devedor não paga o valor acordado da pensão?

Pode-se pedir a penhora de bens do devedor para quitar o valor devido, além de medidas judiciais que podem incluir a prisão do devedor, conforme o rito de expropriação do NCPC.

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos

[Modelo] de Cumprimento de Sentença de Alimentos | Cobrança e Penhora de Bens

Requer cumprimento de sentença para cobrança de alimentos, solicitando citação do réu para pagamento em 3 dias, depósito na conta da autora e penhora de bens caso não haja pagamento, devido ao descumprimento das obrigações alimentares desde 2015.

Atualizado22 dez 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

Apenso aos autos nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], nascido aos $[geral_data_generica], natural de $[geral_informacao_generica], filho de $[geral_informacao_generica] e de $[geral_informacao_generica] e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], nascido aos $[geral_data_generica], natural de $[geral_informacao_generica], filho de $[geral_informacao_generica] ambos menores, representados por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], portadora do RG MG $[parte_autor_rg], inscrita no CPF $[parte_autor_cpf], filha de $[geral_informacao_generica], residentes e domiciliados na $[parte_autor_endereco_completo] vêm, a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, termos do art. 528 e seguintes do NCPC, requerer

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo].

I – DOS FATOS

Em acordo homologado por este douto Juízo, às fls. 20 e 27, o Réu concordou em pagar em favor dos menores, $[geral_informacao_generica], a título de alimentos mensais, o montante de 35% (trinta e cinco por …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

Apenso aos autos nº $[processo_numero_cnj]

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