Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora firmatária, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Novo CPC, requerer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face da $[parte_reu_razao_social], também qualificada nos autos acima identificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A autora ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra a ré que realizou cobrança indevida, mais inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, tendo o seu pedido sido julgado procedente, resolvendo a lide da seguinte forma:
“Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para o fim de: a) Declarar a inexistência dos contratos nº $[geral_informacao_generica] e nº $[geral_informacao_generica], para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) determinar a ré que promova a exclusão do nome do(a) autor(a) dos serviços de proteção ao crédito, em até 05 dias úteis após a intimação da presente decisão, ante a concessão da tutela de urgência em sede de sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);c) condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00(seis mil reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária, nos moldes da súmula …
