Modelo de Cumprimento de Sentença | Obrigação de Pagar | Adv.Eleonara
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de cumprimento de sentença onde a autora solicita o pagamento de R$ 5.770,29 devido pela ré, após decisão favorável em ação declaratória. O pedido inclui intimação para pagamento em 15 dias, com possibilidade de multa e honorários em caso de não cumprimento.
Um requerimento de cumprimento de sentença é um pedido formal ao juiz para que a sentença proferida em um processo judicial seja executada, ou seja, para que a parte condenada cumpra com as obrigações determinadas na decisão judicial.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por sua procuradora firmatária, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 513, § 1º, e 523 do Novo CPC, requerer
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
em face da $[parte_reu_razao_social], também qualificada nos autos acima identificados, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
A autora ajuizou Ação Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra a ré que realizou cobrança indevida, mais inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, tendo o seu pedido sido julgado procedente, resolvendo a lide da seguinte forma:
“Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inaugural para o fim de: a) Declarar a inexistência dos contratos nº $[geral_informacao_generica] e nº $[geral_informacao_generica], para cessarem todos os efeitos deles decorrentes; b) determinar a ré que promova a exclusão do nome do(a) autor(a) dos serviços de proteção ao crédito, em até 05 dias úteis após a intimação da presente decisão, ante a concessão da tutela de urgência em sede de sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais);c) condenar a parte promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00(seis mil reais), devendo este valor ser acrescido de correção monetária, nos moldes da súmula …
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O cumprimento de sentença pode ser solicitado quando a decisão judicial transita em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidade de recursos que suspendam a execução da sentença, e a parte condenada ainda não cumpriu com suas obrigações.
Conforme o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil, a parte condenada tem um prazo de 15 dias para realizar o pagamento voluntário da quantia devida, após ser intimada.
Se a parte ré não efetuar o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o valor devido será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o débito, conforme o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.
No processo de cumprimento de sentença, caso não ocorra o pagamento voluntário, pode-se solicitar a penhora on-line dos valores devidos, através do sistema BACENJUD, como permitido pelos artigos 835, I, e 854 do Novo Código de Processo Civil.
A exclusão do nome do cadastro de inadimplentes é a retirada do nome de uma pessoa de listas ou registros de devedores, como parte do cumprimento de uma sentença judicial que reconheceu a inexistência de um débito.
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