Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Astreintes em Ação Previdenciária | Descumprimento de Decisão Judicial

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora solicita a fixação de astreintes devido ao descumprimento da decisão judicial pelo INSS na implementação de benefício previdenciário. Destaca que a inércia da Autarquia causa prejuízos materiais, reiterando pedido anterior não apreciado.

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