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[Modelo] de Requerimento de Astreintes em Ação Previdenciária | Descumprimento de Decisão Judicial

Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Astreintes em Ação Previdenciária | Descumprimento de Decisão Judicial

A parte autora solicita a fixação de astreintes devido ao descumprimento da decisão judicial pelo INSS na implementação de benefício previdenciário. Destaca que a inércia da Autarquia causa prejuízos materiais, reiterando pedido anterior não apreciado.

Atualizado22 jan 2021

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gislene godoy antunesAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE CIDADE – UF

Processo número Número do Processo

Nome Completo já devidamente qualificada nos autos da Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, que move em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, EXPOR e REQUERER o quanto segue:

01. Em virtude da Autarquia Ré não haver cumprido a determinação deste R. Juízo no tocante a implementação do benefício, a Autora requereu a fixação de “astreintes” …

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Astreinte é uma multa diária fixada pelo juiz para pressionar a parte ré a cumprir uma determinação judicial, evitando o descumprimento de decisões.

A fixação de astreinte pode ser solicitada quando a parte ré não cumpre uma determinação judicial dentro do prazo estipulado pelo juiz, como no caso de não implementação de um benefício previdenciário.

Para peticionar a fixação de astreintes, a parte interessada deve apresentar um pedido formal ao juiz, explicando o descumprimento da decisão judicial pela parte ré e solicitando a aplicação da multa.

A finalidade das astreintes é garantir o cumprimento de uma decisão judicial, incentivando a parte ré a atender às determinações através da ameaça de penalidade financeira.

Se a parte ré continuar descumprindo a decisão judicial mesmo após a fixação de astreintes, a parte autora pode reiterar o pedido ao juiz, destacando o descumprimento contínuo e solicitando medidas adicionais.

O cumprimento de decisões judiciais em processos previdenciários é crucial, pois envolve benefícios de natureza alimentar, impactando diretamente a subsistência do beneficiário.

É importante anexar documentos que comprovem o descumprimento da decisão judicial, como o extrato CNIS, que mostra a não implementação do benefício previdenciário.

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