Resumo com Inteligência Artificial
A parte autora solicita a fixação de astreintes devido ao descumprimento da decisão judicial pelo INSS na implementação de benefício previdenciário. Destaca que a inércia da Autarquia causa prejuízos materiais, reiterando pedido anterior não apreciado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES DA COMARCA DE CIDADE – UF
Processo número Número do Processo
Nome Completo já devidamente qualificada nos autos da Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência, que move em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, EXPOR e REQUERER o quanto segue:
01. Em virtude da Autarquia Ré não haver cumprido a determinação deste R. Juízo no tocante a implementação do benefício, a Autora requereu a fixação de “astreintes” …
Parte autora peticiona requerendo seja fixada astreinte uma vez que a ré descumpriu a determinação judicial.
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