Requerimento informando descumprimento de ordem judicial para implantação de benefício deferido, solicitando ao juiz a imediata execução da decisão.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO $[PROCESSO_VARA] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem com o devido e costumeiro acatamento à presença de Vossa Excelência para …
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É um documento onde a parte comunica ao juiz que uma ordem judicial não foi cumprida e solicita que a medida determinada seja efetivamente implementada.
Para informar o descumprimento de uma decisão judicial, é preciso apresentar um requerimento ao juiz responsável pelo caso, detalhando a ordem não cumprida e solicitando que a determinação seja imediatamente cumprida.
Requerer a implantação de um benefício deferido é importante para garantir que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, assegurando o direito da parte ao benefício que lhe foi concedido.
Caso o benefício concedido judicialmente não seja implantado, o interessado deve apresentar um requerimento ao juiz, informando o descumprimento e solicitando a imediata implementação da decisão.
O procedimento envolve protocolar um requerimento ao juiz informando o descumprimento da ordem judicial e solicitando a sua execução imediata, para que a decisão seja efetivamente cumprida.
Embora não seja obrigatório, é recomendável contratar um advogado para garantir que o requerimento seja corretamente formulado e que todos os procedimentos legais sejam seguidos.
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