Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados que esta subscrevem, expor e requerer o que se segue:
Em 27/04/2019 foi proferida sentença pelo Nobre Julgador que concedia ao Autor a implementação do seu benefício de Auxílio Doença, que seja:
(...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos para:(a) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora desde 05/06/2018, até ser considerada reabilitada para o desempenho de outra atividade, mediante cumprimento de programa de reabilitação profissional, que deverá ser imediatamente implantado, ressalvada a hipótese de cessação por negativa do segurada em comparecer ao respectivo programa e a hipótese de cura comprovada da patologia;(b) condenar o INSS a pagar à parte autora as prestações devidas de auxílio-doença, desde 05/06/2018 até sua efetiva implantação, corrigidas, monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época.Sem custas ou honorários, na forma da lei.Intime-se o Gerente Executivo do INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir o item “a” do dispositivo. Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.Transitada em julgado, ao contador judicial para cálculo das prestações vencidas. Com o cálculo, requisitem-se os valores. Uma vez vencida a Fazenda Pública, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, requisitem-se os valores referentes aos honorários do perito do Juízo em …
