Direito Previdenciário

Modelo de Requerimento. Descumprimento de Sentença. Auxílio Doença. INSS | Adv.Vinícius

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para tipificar Crime de Desobediência da Ordem Judicial pelo INSS, devido ao não cumprimento da sentença que concede auxílio-doença ao Autor. Solicita comunicação à autoridade policial para responsabilização e aplicação de multa diária de R$1.000,00 até a implementação do benefício.

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