Requerimento solicitando o prosseguimento do feito em razão do descumprimento de decisão da Junta de Recurso pelo INSS, que não respeitou o voto favorável ao autor. O pedido é para que a decisão seja considerada e o processo julgado procedente.
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Deve-se apresentar um requerimento ao juiz solicitando que o processo prossiga, destacando a decisão favorável não cumprida pelo INSS.
É um pedido formal ao juiz para que o processo continue, quando o INSS não respeita a decisão de uma junta de recurso favorável ao autor.
Deve-se solicitar o prosseguimento quando o INSS não cumpre uma decisão favorável ao autor emitida por uma junta de recurso.
O requerimento deve ser redigido claramente, incluindo a decisão da junta que não foi respeitada, e protocolado junto ao processo em trâmite na vara judicial competente.
O juiz analisa o pedido de prosseguimento e decide se o processo deve continuar, com base na decisão inicial da junta de recurso.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem através do profissional signatário que a esta assina à augusta presença de Vossa Excelência dizer e requerer o que segue:
MM JUIZ:
Tendo em vista ao Vosso despacho de fls. 18v, …
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