[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Obrigação | Implementação de Benefício e Multa
Resumo com Inteligência Artificial
A parte autora requer o cumprimento da obrigação de reimplantação de benefício, conforme decisão judicial, e solicita o pagamento de multa diária de R$ 150,00 pela não implementação no prazo estipulado.
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Sobre este documento
Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe que move em face do $[parte_reu_nome], por sua advogada, que esta subscreve, vem à nobre presença de Vossa Excelência, para informar que a decisão prolatada em $[geral_data_generica] não foi …