Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Obrigação | Implementação de Benefício e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora requer o cumprimento da obrigação de reimplantação de benefício, conforme decisão judicial, e solicita o pagamento de multa diária de R$ 150,00 pela não implementação no prazo estipulado.

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