Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Obrigação | Implementação de Benefício e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

A parte autora requer o cumprimento da obrigação de reimplantação de benefício, conforme decisão judicial, e solicita o pagamento de multa diária de R$ 150,00 pela não implementação no prazo estipulado.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO  $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe que move em face do $[parte_reu_nome], por sua advogada, que esta subscreve, vem à nobre presença de Vossa Excelência, para informar que a decisão prolatada em $[geral_data_generica] não foi …

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