A parte autora requer o cumprimento da obrigação de reimplantação de benefício, conforme decisão judicial, e solicita o pagamento de multa diária de R$ 150,00 pela não implementação no prazo estipulado.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificada no processo em epígrafe que move em face do $[parte_reu_nome], por sua advogada, que esta subscreve, vem à nobre presença de Vossa Excelência, para informar que a decisão prolatada em $[geral_data_generica] não foi …
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É um documento legal em que a parte autora solicita ao juiz que exija o cumprimento de uma decisão judicial anterior que determinou a implementação de um benefício, além do pagamento de multa diária caso a obrigação não seja cumprida.
Quando uma decisão judicial não é cumprida dentro do prazo determinado, é possível solicitar ao juiz que exija o cumprimento da obrigação, incluindo a aplicação de multa diária para garantir a execução da sentença.
A multa diária, também conhecida como astreinte, é um valor imposto para cada dia de descumprimento de uma decisão judicial, com o objetivo de pressionar a parte a cumprir a obrigação estabelecida na sentença.
O autor pode peticionar ao juiz informando o descumprimento da decisão e requerer que o juiz determine o cumprimento imediato da obrigação e o pagamento das multas devidas.
O juiz é responsável por garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas, podendo determinar medidas como a imposição de multas para assegurar a execução adequada da sentença.
A multa diária começa a ser contada a partir do final do prazo estabelecido na sentença para o cumprimento da obrigação, caso a parte não tenha atendido à determinação judicial no tempo estipulado.
O valor da multa diária pode variar conforme o caso, mas no modelo apresentado, a multa foi fixada em R$ 150,00 por dia de descumprimento.
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