O que é uma tutela antecipada de urgência?

A tutela antecipada de urgência é uma medida judicial que permite ao juiz conceder, de forma provisória, um direito antes do julgamento final do processo, quando há evidências de que o direito é provável e existe risco de dano irreparável caso a decisão seja postergada.

Como solicitar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença?

Para solicitar o restabelecimento do auxílio-doença, é necessário ingressar com um pedido judicial, apresentando provas da incapacidade para o trabalho, como um laudo pericial, e demonstrar a urgência da situação para obter uma tutela antecipada.

Quais são os requisitos para concessão de tutela de urgência segundo o CPC?

De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em que situações pode ser concedida a aposentadoria por invalidez?

A aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando a pessoa está permanentemente incapaz de trabalhar e não pode ser reabilitada em outra função, situação que deve ser comprovada por laudo médico e avaliação pericial.

O que fazer se o pedido de auxílio-doença for negado pelo INSS?

Se o pedido de auxílio-doença for negado pelo INSS, o segurado pode recorrer administrativamente ou ingressar com uma ação judicial, apresentando provas, como laudos médicos, para contestar a decisão e solicitar o benefício.

Qual a importância do laudo pericial no pedido de restabelecimento do auxílio-doença?

O laudo pericial é fundamental no pedido, pois ele comprova a incapacidade laboral e a necessidade de tratamento, servindo como principal evidência para justificar a urgência e a probabilidade do direito solicitado na ação judicial.

O que caracteriza um dano de difícil reparação no contexto de tutela de urgência?

Um dano de difícil reparação é aquele que causa prejuízos que não podem ser facilmente revertidos ou compensados, como a falta de recursos para tratamento médico urgente, que pode agravar o estado de saúde do segurado.

[Modelo] de Requerimento de Tutela Antecipada | Restabelecimento de Auxílio-Doença

Requerimento de tutela antecipada de urgência para restabelecimento do benefício de auxílio-doença, devido à grave condição de saúde da autora, que enfrenta câncer e carece de atendimento médico urgente. Alega impossibilidade de trabalho e necessidade de amparo financeiro imediato.

Atualizado21 mai 2022

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA $[processo_vara] SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Proc nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada no processo em epígrafe, que move em face do $[parte_reu_nome_completo] vem, por sua advogada, que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, IMPLORAR para que seja apreciado o pedido de tutela antecipada de urgência requerido no processo em comento, tendo em vista as razões que a seguir serão relatadas:

1 – Excelência, a segurada está lutando contra um câncer. Ela não pode esperar!

2 – Ademais, o laudo pericial já apresentado nos autos desde o dia $[geral_data_generica], reconhece a existência da doença, a necessidade de tratamento e a incapacidade laborativa da segurada.

3 – A segurada está sem renda, sem plano de saúde e sem qualquer aparo do poder público. O benefício da Previdência Social é sua única saída para se tratar.

4 – Excelência, a situação exige agilidade da Justiça. A jovem está desesperada. Este mês apareceram dois nódulos nos seios. Ela precisa de atendimento médico e não tem dinheiro.

Diante de tudo, a tutela pretendida nesta demanda deverá ser concedida de forma antecipada, visto que a autora preenche os …