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Requerimento. Apreciação de Pedido. Tutela Antecipada. Auxílio-Doença

Direito Previdenciário

Requerimento. Apreciação de Pedido. Tutela Antecipada. Auxílio-Doença | Adv.Clariane

Parte solicita a apreciação de tutela antecipada para restabelecer o benefício de auxílio-doença, aguardando análise desde 24/11/2019.

Atualizado18 jul 2020

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clarianesantos@outook.comAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE - UF

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Nome Completo, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por intermédio de sua advogada, …

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A tutela antecipada é uma medida legal que permite antecipar os efeitos de uma decisão judicial antes do julgamento final do processo, quando há necessidade urgente de proteger direitos que podem ser irreversivelmente prejudicados.

Para solicitar o restabelecimento do auxílio-doença por meio de tutela antecipada, é necessário apresentar um pedido formal ao juiz, demonstrando urgência e a necessidade do benefício para evitar prejuízos graves.

Os requisitos para concessão de tutela antecipada incluem a demonstração de probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o auxílio-doença não seja restabelecido imediatamente.

O tempo para avaliação de uma tutela antecipada pode variar, mas é geralmente mais rápido do que o processo regular, pois a natureza urgente do pedido requer uma decisão célere para evitar danos.

Se a tutela antecipada for negada, é possível recorrer da decisão, apresentando novas evidências ou argumentos que justifiquem a urgência e a necessidade do benefício solicitado.

Documentos médicos que comprovem a necessidade do auxílio-doença, o histórico de recebimento do benefício e qualquer comunicação prévia com o INSS são essenciais para fundamentar o pedido de tutela antecipada.

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