Direito Previdenciário

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Licença Maternidade | Solicitação de Ofício e Multa

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para cumprimento de determinação judicial sobre licença maternidade, solicitando que a autora possa usufruir 180 dias de licença, conforme previsto. Pede ofício à Procuradoria Jurídica e à Proreitoria de Recursos Humanos, com multa diária em caso de descumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], aos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:

 

Excelência, a Autora vem informar que foi solicitada a RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM $[geral_data_generica], ou seja, apenas 135 (cento e trinta e cinco dia) após sua …

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