Requerimento para cumprimento de determinação judicial sobre licença maternidade, solicitando que a autora possa usufruir 180 dias de licença, conforme previsto. Pede ofício à Procuradoria Jurídica e à Proreitoria de Recursos Humanos, com multa diária em caso de descumprimento.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], aos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
Excelência, a Autora vem informar que foi solicitada a RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM $[geral_data_generica], ou seja, apenas 135 (cento e trinta e cinco dia) após sua …
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Um requerimento de cumprimento de determinação judicial é um pedido formal para que a decisão de um juiz seja efetivamente cumprida pela parte contrária, especialmente quando essa parte está descumprindo ou relutando em atender a ordem judicial.
O prazo padrão de licença maternidade garantido por lei é de 120 dias, mas pode ser estendido para 180 dias em algumas situações, como no caso de servidoras públicas federais ou quando a empregadora aderir ao programa Empresa Cidadã.
No serviço público federal, o prazo de licença maternidade é de 180 dias, composto por 90 dias previstos na Lei 8.112/90, mais 30 dias por equiparação aos direitos da mãe natural e 60 dias adicionais conferidos pelo Decreto 6.690/08.
Se a ordem judicial não for cumprida, pode-se requerer que a Justiça arbitre uma multa diária para pressionar o cumprimento da decisão, além de oficiar os órgãos responsáveis para que tomem as devidas providências.
Para solicitar o cumprimento de uma determinação judicial sobre licença maternidade, deve-se apresentar um requerimento ao juiz responsável, destacando o descumprimento e pedido de providências, como a aplicação de multa e a comunicação aos órgãos competentes.
A extensão da licença maternidade para 180 dias é garantida por meio da Lei 8.112/90, que prevê 90 dias, mais o Decreto 6.690/08, que adiciona 60 dias, além de possíveis programas de incentivo à licença estendida.
Uma multa diária é uma penalidade financeira imposta pela Justiça para cada dia em que a parte ré não cumpre a decisão judicial, com o objetivo de garantir a efetividade da ordem judicial.
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