Requerimento para cumprimento de determinação judicial sobre licença maternidade, solicitando que a autora possa usufruir 180 dias de licença, conforme previsto. Pede ofício à Procuradoria Jurídica e à Proreitoria de Recursos Humanos, com multa diária em caso de descumprimento.
10visualizações
1downloads
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Modelo de Requerimento. Implantação de Benefício. Descumprimento
[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Obrigação | Implementação de Benefício e Multa
[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ordem Judicial | Multa Diária por Inadimplemento
[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Sentença | Multa e Honorários
Requerimento. Licença maternidade. Suspensão do processo. Advogada
[Modelo] de Requerimento para Cumprimento de Sentença | Execução e Multa por Inadimplemento
Modelo de Requerimento. Descumprimento de Sentença. Auxílio Doença. INSS
Não encontrou o que queria?
Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
Um requerimento de cumprimento de determinação judicial é um pedido formal para que a decisão de um juiz seja efetivamente cumprida pela parte contrária, especialmente quando essa parte está descumprindo ou relutando em atender a ordem judicial.
O prazo padrão de licença maternidade garantido por lei é de 120 dias, mas pode ser estendido para 180 dias em algumas situações, como no caso de servidoras públicas federais ou quando a empregadora aderir ao programa Empresa Cidadã.
No serviço público federal, o prazo de licença maternidade é de 180 dias, composto por 90 dias previstos na Lei 8.112/90, mais 30 dias por equiparação aos direitos da mãe natural e 60 dias adicionais conferidos pelo Decreto 6.690/08.
Se a ordem judicial não for cumprida, pode-se requerer que a Justiça arbitre uma multa diária para pressionar o cumprimento da decisão, além de oficiar os órgãos responsáveis para que tomem as devidas providências.
Para solicitar o cumprimento de uma determinação judicial sobre licença maternidade, deve-se apresentar um requerimento ao juiz responsável, destacando o descumprimento e pedido de providências, como a aplicação de multa e a comunicação aos órgãos competentes.
A extensão da licença maternidade para 180 dias é garantida por meio da Lei 8.112/90, que prevê 90 dias, mais o Decreto 6.690/08, que adiciona 60 dias, além de possíveis programas de incentivo à licença estendida.
Uma multa diária é uma penalidade financeira imposta pela Justiça para cada dia em que a parte ré não cumpre a decisão judicial, com o objetivo de garantir a efetividade da ordem judicial.
Ainda com dúvidas? Entre em contato com nossa equipe de especialistas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], aos autos em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, por seus procuradores infra assinados, dizer e requerer o que segue:
Excelência, a Autora vem informar que foi solicitada a RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES EM $[geral_data_generica], ou seja, apenas 135 (cento e trinta e cinco dia) após sua …
Economize 20% no plano anual
+30 mil petições utilizadas na prática
Busca avançada de Jurisprudência
Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo
Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs
Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão
Editor de documentos com inteligência artificial
Gerador de Petições com IA
5 usos /mês
O plano anual é válido por 12 meses corridos contados a partir da data da assinatura.