O que é suspensão de processo por licença maternidade?

A suspensão de processo por licença maternidade ocorre quando a advogada, única responsável pelo caso, solicita a interrupção temporária dos procedimentos devido ao nascimento de seu filho. Este direito está garantido por lei, assegurando um período de 30 dias de suspensão.

Qual é o prazo para suspensão do processo devido à licença maternidade?

O prazo para suspensão do processo por licença maternidade é de 30 dias, conforme estipulado no artigo 313, IX, §6° do Código de Processo Civil, alterado pela lei 13.363/2016. Esse período começa a contar a partir da data do parto.

Quais documentos são necessários para solicitar a suspensão do processo por licença maternidade?

Para solicitar a suspensão do processo por licença maternidade, é necessário apresentar a certidão de nascimento da criança ou um documento similar que comprove o parto. A notificação ao cliente também deve ser realizada.

A suspensão do processo por licença maternidade pode ser solicitada por qualquer advogada?

Não, a suspensão do processo por licença maternidade pode ser solicitada apenas se a advogada for a única patrona responsável pela causa. Isso está estipulado no artigo 313, IX do CPC.

O que diz a lei sobre a suspensão de processos por motivos de parto?

A lei, especificamente o artigo 313, IX do CPC, determina que o processo pode ser suspenso pelo prazo de 30 dias em caso de parto ou concessão de adoção, desde que a advogada responsável seja a única no caso e apresente a documentação adequada.

Requerimento. Licença maternidade. Suspensão do processo. Advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA___ DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADEUF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, advogada inscrita na OAB/Informação Omitida, vem por meio desta requerer a suspensão do processo, pelas razões e direito a seguir:

DAS RAZÕES DO PEDIDO

Excelência, considerando que sou a única patrona que representa o requerente desta demanda, no dia 01/11/2018, fui submetida a um parto cesáreo, tendo dado luz a vida de minha filha, deste modo, pelo que reza a lei vigente, por questões de necessidades maternas, preencho os requisitos para suspensão do processo pelo prazo de 30 dias, dispostos no artigo 313, IX, §6° do NCPC, alterado pela lei 13.363/2016. Senão vejamos a alteração citada no diploma legal:

“Art.313. …

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