O que é uma petição de requerimento por descumprimento de ordem judicial?

É um documento jurídico em que a parte alega o não cumprimento de uma ordem judicial anterior e solicita ao juiz que aplique medidas punitivas, como multa diária, para garantir o cumprimento da decisão.

Quando é cabível a aplicação de multa diária por descumprimento de ordem judicial?

A multa diária é cabível quando há descumprimento de uma ordem judicial, como forma de coagir o réu a cumprir a decisão. É prevista no Código de Processo Civil para garantir a efetividade da tutela judicial.

Qual a finalidade do requerimento de fls.220 mencionado na petição?

O requerimento de fls.220 tem como finalidade renovar a ordem judicial mandamental e impor multa diária devido ao descumprimento da sentença, buscando efetivar o cumprimento da decisão e restaurar o direito lesado.

Quais artigos do Código de Processo Civil e do Código Penal são mencionados no documento?

O documento menciona o Art. 461, §4º c/c 287 do Código de Processo Civil, que trata das medidas coercitivas para cumprimento de decisão, e o Art. 330 do Código Penal, que trata do crime de desobediência a ordem judicial.

Como se deve proceder caso a autoridade coatora continue a descumprir a ordem judicial?

Caso a autoridade continue a descumprir a ordem, o documento sugere que seja reiterada a transmissão do mandado via ofício e a aplicação das penalidades previstas para garantir a efetividade da ordem judicial.

O que acontece se o processo for extinto sem a aplicação das medidas coercitivas?

Se o processo for extinto sem medidas coercitivas, todo o esforço processual se torna inócuo, pois não se alcança a tutela específica desejada, permitindo que a parte contrária continue a desrespeitar a ordem judicial.

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ordem Judicial

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ordem Judicial | Multa Diária por Inadimplemento

Requerimento de cumprimento de ordem judicial em mandado de segurança, alegando descumprimento e solicitando multa diária ao impetrado por inadimplemento. Argumenta que a inércia do requerido desrespeita o Judiciário, e pede medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão.

Atualizado05 mar 2022

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EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, postulando em causa própria, aduzir que o requerimento de fls.220, a bem da verdade, teve o intuito de que fosse renovada a ordem mandamental constante na sentença concessiva da segurança, haja vista que até o presente momento o impetrado se manteve inerte no que se refere ao cumprimento da ordem judicial, num flagrante desrespeito e deboche ao Poder Judiciário, bem como que lhe fosse imposta a cominação de MULTA DIÁRIA para o caso perpetuação do inadimplemento do mandamento sentencial, na forma do Art.461, §4º c/c 287 do C.P.C, e ainda que ficasse consignado no mandado que em caso de inimplemento da ordem pela autoridade coatora, esta estaria incursa nas penas do tipo previsto no Art.330 do Código Penal Brasileiro, tudo como forma de coerção para se alcançar o cumprimento do decisum, ou …

EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] - $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

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