Direito Público

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ordem Judicial | Multa Diária por Inadimplemento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de cumprimento de ordem judicial em mandado de segurança, alegando descumprimento e solicitando multa diária ao impetrado por inadimplemento. Argumenta que a inércia do requerido desrespeita o Judiciário, e pede medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão.

48visualizações

2downloads

Sobre este documento

Petição

EXMº (ª) SR (ª) JUIZ (A) FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que litiga com o $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª,  postulando em causa própria, aduzir que o requerimento de fls.220, a bem da verdade, teve o intuito de que fosse renovada a ordem mandamental constante na sentença concessiva da segurança, haja vista que até o presente momento o impetrado se manteve inerte no que se refere ao cumprimento da ordem judicial, num flagrante desrespeito e deboche ao Poder Judiciário, bem como que lhe fosse imposta a cominação de MULTA DIÁRIA para o caso perpetuação do inadimplemento do mandamento sentencial, na forma do Art.461, §4º c/c 287 do C.P.C, e ainda que ficasse consignado no mandado que em caso de inimplemento da ordem pela autoridade coatora, esta estaria incursa nas penas do tipo previsto no Art.330 do Código Penal Brasileiro, tudo como forma de coerção para se alcançar o cumprimento do decisum, ou …

Assine JusDocs

O conteúdo completo desta peça é exclusivo para assinantes do Plano Básico

Tenha acesso imediato a esta e muitas outras Petições elaboradas por advogados especialistas.

Assine agora e cancele quando quiser.
Avançado
R$ 89,90
Mais escolhido
/mês

+30 mil petições utilizadas na prática

Busca Avançada de Jurisprudência

Petições Premium atualizadas e revisadas pelo JusDocs

Gerador de Petições com IA
3 créditos /mês

Jurimetria Inteligente Saiba sua real chance de êxito em cada processo

Fluxogramas jurídicos para auxiliar na tomada de decisão