Direito Público

[Modelo] de Requerimento de Cumprimento de Ordem Judicial | Multa Diária por Inadimplemento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de cumprimento de ordem judicial em mandado de segurança, alegando descumprimento e solicitando multa diária ao impetrado por inadimplemento. Argumenta que a inércia do requerido desrespeita o Judiciário, e pede medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão.

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