Direito Previdenciário

[Modelo] de Pedido de Reconsideração em Pensão por Morte | Execução de Astreintes

Resumo com Inteligência Artificial

O requerente solicita reconsideração sobre a execução de astreintes, alegando erro na implantação da pensão por morte e que o benefício foi corretamente ajustado apenas em janeiro de 2018. Pede a execução da multa diária fixada pelo juiz.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_uf].

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Processo N. $[processo_numero_cnj], em que contende com o $[parte_reu_razao_social], vem, perante V.Exª, por seu advogado in fine assinado, apresentar

 

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

 

acerca do requerimento de execução dos astreintes outrora requestado, nos seguintes termos: 

 

A exequente recebeu o benefício Amparo Social ao Idoso n. $[geral_informacao_generica] no período de Maio de 2016 até Março de 2017, e somente no mês de Junho de 2017, mas precisamente no dia $[geral_data_generica] o benefício n. $[geral_informacao_generica] (pensão por morte previdenciária) foi efetivamente implantado, porém  com uma renda mensal inicial (RMI) equivalente a um salário mínimo. Outrossim, o montante atinente foi quantificado até Outubro de 2017 quando na verdade o benefício teve sua RMI somente corrigida em Janeiro de 2018. 

 

De qualquer modo, o despacho proferido em …

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