Direito Previdenciário

[Modelo] de Petição Administrativa ao INSS | Reconsideração de Pensão por Morte

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para reconsideração de decisão sobre pensão por morte. A requerente, companheira do falecido, solicita a concessão da pensão, destacando dependência econômica e união estável reconhecida judicialmente. Fundamenta-se na Lei 8.112/1990 e nos direitos dos dependentes.

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