Direito Previdenciário

[Modelo] de Petição Administrativa ao INSS | Reconsideração de Pensão por Morte

Resumo com Inteligência Artificial

Petição administrativa para reconsideração de decisão sobre pensão por morte. A requerente, companheira do falecido, solicita a concessão da pensão, destacando dependência econômica e união estável reconhecida judicialmente. Fundamenta-se na Lei 8.112/1990 e nos direitos dos dependentes.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUBSECRETARIA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDENCIA SOCIAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], por intermédio de sua advogado e bastante procuradora, cujo instrumento procuratório segue anexo, com escritório profissional sito à $[advogado_endereco], onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

 

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE

 

em face $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

 

DOS FATOS

 

A requerente foi depende do de cujos por mais de 23 anos, em uma relação de união estável reconhecida pela sociedade e pela justiça.

 

O casal teve uma filha hoje com 24 anos devidamente matriculada em escolha de nível superior.

 

A união foi reconhecida e amparada pela justiça, conforme prova a sentença judicial de homologação de acordo de dissolução de união estável e pensão alimentícia para a companheira.

 

O processo de dissolução de união estável cumulada com pensão alimentícia tramitou perante a $[processo_vara]ª Vara de Família da comarca de $[processo_comarca], onde residia o casal, tombado sob o nº $[processo_numero_cnj].

 

O acordo entabulado entre as partes foi homologado pelo Ilustríssimo juízo em $[geral_data_generica], determinando-se que o então Ministério do Trabalho e Emprego, realizasse a dedução no contracheque do de cujos na quantia de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), reajustada em 10% a partir de setembro de cada ano e nos meses de dezembro, sem prejuízo da pensão mensal, que fosse …

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