Petição
À PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo Administrativo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:
PETIÇÃO INTERCORRENTE
Nos autos do processo administrativo, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:
- DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se o presente processo administrativo do requerimento da pensão por morte do Instituidor $[geral_informacao_generica], em favor da sua companheira $[geral_informacao_generica].
Ocorre que realizar o protocolo do requerimento junto ao INSS, não foram juntadas as provas quanto à união estável do casal, diante da necessidade de comprovação deste, apresenta-se a presente petição intercorrente, nos termos do Art. 453 do CPC, conforme se passa a expor.
- DA COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA
O Art.493 do CPC estabelece a possibilidade de apresentação de petição intercorrente, quando houver fatos que possam influenciar na decisão:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Há fatos e provas que devem ser considerados na decisão do pedido de pensão por morte, pois comprova a união estável entre a Requerente e o falecido, que conviveram durante $[geral_informacao_generica] anos, nos termos do Art. 1.723, caput do CC:
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
A comprovação da convivência pública que enseja o reconhecimento da união estável é feita por meio dos seguintes documentos:
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• Certidão de Óbito do segurado • Comprovante de Residência • Certidões de nascimento dos filhos • Certidões de casamento dos filhos • Fotos em família • Testemunhas (vizinhos e parentes)
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Bem como pode se verificar também a convivência pública, diante da identidade de endereços no CNI (Cadastro Nacional de Informações Sociais), da mesma maneira com o acervo probatório que a presente petição apresenta.
A doutrina enaltece quanto à demonstração de a convivência ser essencial para a união estável:
Convivência pública: A lei qualifica a espécie de convivência que autoriza o reconhecimento da existência de união estável (ou seja, casamento de fato) entre cônjuges. …