Modelo de petição Intercorrente ao INSS. Novas Provas. União Estável

À PREVIDÊNCIA SOCIAL; INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

Processo Administrativo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

Resumo

Pensão por morte  União estável Comprovação da convivência pública

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar:

 

PETIÇÃO INTERCORRENTE

 

Nos autos do processo administrativo, em que lhe move $[parte_reu_nome_completo],pelas razões que passa expor:

 

 

 

 

Trata-se o presente processo administrativo do requerimento da pensão por morte do Instituidor $[geral_informacao_generica], em favor da sua companheira $[geral_informacao_generica].

 

Ocorre que realizar o protocolo do requerimento junto ao INSS, não foram juntadas as provas quanto à união estável do casal, diante da necessidade de comprovação deste, apresenta-se a presente petição intercorrente, nos termos do Art. 453 do CPC, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

O Art.493 do CPC estabelece a possibilidade de apresentação de petição intercorrente, quando houver fatos que possam influenciar na decisão:

 

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

 

 

Há fatos e provas que devem ser considerados na decisão do pedido de pensão por morte, pois comprova a união estável entre a Requerente e o falecido, que conviveram durante $[geral_informacao_generica] anos, nos termos do Art. 1.723, caput do CC:

 

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

 

 

A comprovação da convivência pública que enseja o reconhecimento da união estável é feita por meio dos seguintes documentos:

 

•   Certidão de Óbito do segurado •   Comprovante de Residência •   Certidões de nascimento dos filhos •   Certidões de casamento dos filhos •   Fotos em família •   Testemunhas (vizinhos e parentes)

 

 

Bem como pode se verificar também a convivência pública, diante da identidade de endereços no CNI (Cadastro Nacional de Informações Sociais), da mesma maneira com o acervo probatório que a presente petição apresenta.

 

A doutrina enaltece quanto à demonstração de a convivência ser essencial para a união estável:

 

Convivência pública: A lei qualifica a espécie de convivência que autoriza o reconhecimento da existência de união estável (ou seja, casamento de fato) entre cônjuges. …