Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DE undefined/undefined
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF. nº Inserir CPF, RG n° Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seu procurador infra-assinado, Dr. Nome do Advogado – OAB/Número da OAB, com escritório na Endereço do Advogado, onde recebe intimações, vem propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ n° Inserir CNPJ, situada na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I - FATOS
Em 19/06/1994, faleceu Informação Omitida, eletricista, segurado do RGPS, companheiro do demandante, conforme provas em anexo.
A Requerente solicitou o benefício junto a Autarquia Previdenciária, na condição de companheira, em 15/04/2014, pedido este que foi indeferido, sob alegação de falta de comprovação da união estável, conforme documentação em anexo. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
1. Número do benefício Informação Omitida
2. Data do requerimento 10/07/2018
3. Data do óbito do segurado 19/06/1994
A saber, a Postulante e o Sr. Informação Omitida mantiveram-se unidos em regime de união estável por mais de 6 (seis) anos, quando do falecimento deste, tendo nutrido relacionamento público, contínuo, duradouro, com more uxório.
A confirmar esta alegação, seguem anexas a esta petição inaugural uma série de documentos, demonstrando a continuidade e a publicidade do relacionamento mantido.
Dentre os documentos trazidos aos autos, segue anexo certidões de nascimento dos filhos:
• Informação Omitida (nascido no dia 28/08/1993);
• Informação Omitida (nascido no dia 15/11/1994, portanto, após o falecimento do genitor, o Sr. Informação Omitida. Comprovação de filiação através de exame DNA).
Segue, ainda, comprovante de que a Pensão fora concedida tão somente aos filhos.
Insta salientar que é vasta a prova documental nos autos, como fotografias e processo judicial referente a comprovação através de DNA.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pensão por morte é o benefício previdenciário prestado ao conjunto de dependentes dos segurados do RGPS que vierem a falecer, e exige a satisfação de três requisitos para o seu deferimento: o óbito propriamente dito (ou declaração judicial neste sentido); a qualidade de segurado do instituidor; e a relação de dependência entre eles.
O óbito do segurado se faz inconteste, ante a análise de sua certidão de óbito trazida aos autos. Igualmente sua qualidade de segurado, considerando CNIS em anexo.
Assim, o único ponto que culminou no indeferimento administrativo do pedido foi a condição de dependência entre …
