Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Suspensão de Medida Constritiva sobre Imóvel

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de reconsideração de decisão sobre a suspensão de medida constritiva de imóvel, alegando perigo de dano devido à impossibilidade de venda e situação financeira difícil da embargante, com pedidos de tutela de urgência para cancelar a ordem de indisponibilidade e manter a posse do bem.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj] (Embargos de Terceiro), considerando os termos da decisão interlocutória proferida no ID Nº b25d0f0 dos autos, efetuar PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do respectivo pronunciamento, nos seguintes termos: 

 

Inobstante V. Exª tenha verificado a plausibilidade/verossimilhança do direito externado pela embargante (“Não obstante a probabilidade de direito...”), não estendeu o mesmo silogismo em relação ao perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo sob o tálio de que os atos expropriatórios somente prosseguirão após o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiros de modo que o direito pleiteado pela embargante estaria resguardado.

 

Contudo, ao revés do entendimento perfilhado por Exª e com toda vênia que deve ser conferida ao mesmo, tem-se que o perigo da demora no caso em altercação caracteriza-se pela impossibilidade da mesma em alienar o imóvel-objeto dos embargos de terceiro ora propostos, alienação esta que encontra-se na iminência de ser concluída (cf. proposta de compra de imóvel com sinal de reserva em anexo) e que resta obstada tão e somente por conta da ordem de indisponibilidade que paira sobre o imóvel atinente.

 

Neste vértice, cumpre ainda salientar que a embargante encontra-se atravessando uma delicada situação financeira que tal como a de quase toda população mundial, intensificou-se durante a pandemia, de modo que atualmente encontra-se atravessando uma verdadeira situação de penúria econômica por sua vez caracterizada por escassez de recursos - consoante se depreende dos saldos existentes na conta corrente de …

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