O que é um pedido de reconsideração em uma ação judicial?

Um pedido de reconsideração é uma solicitação feita ao juiz para que reveja uma decisão anterior. No contexto deste documento, trata-se de um pedido para reavaliar a decisão que deferiu tutela de urgência, impedindo o município de demolir um imóvel.

Quando é possível solicitar a reconsideração de uma decisão judicial?

A reconsideração pode ser solicitada quando há novos elementos que possam alterar a decisão inicial ou quando se acredita que a decisão foi tomada com base em premissas incorretas. No caso desse documento, o risco associado à manutenção do imóvel é um argumento apresentado.

Quais são os argumentos comuns para revisar uma decisão de tutela de urgência?

Os argumentos podem incluir novos fatos ou provas, como laudos e fotos que demonstrem risco, ou alegações de que a decisão inicial foi baseada em informações incompletas. Neste documento, o risco de manter o imóvel é destacado como razão para reconsideração.

Qual é a penalidade estabelecida para o município caso descumpra a decisão de tutela de urgência?

A decisão original estabelece uma multa diária de R$ 1.000,00 caso o município pratique qualquer ato que perturbe a posse do autor, até que haja uma nova deliberação judicial.

O que é uma tutela de urgência em uma ação judicial?

A tutela de urgência é uma medida provisória concedida pelo juiz para proteger uma parte enquanto o processo é julgado. No caso deste documento, foi concedida para impedir a demolição do imóvel até que a questão seja resolvida.

Qual é o objetivo do requerente ao pedir a reconsideração da decisão?

O requerente busca que a decisão seja revista para permitir que o município tome as medidas necessárias, como a demolição, para evitar possíveis desastres futuros, alegando risco associado à manutenção do imóvel.

[Modelo] de Requerimento de Reconsideração | Tutela de Urgência e Manutenção de Posse

Requerimento de reconsideração da decisão que deferiu tutela de urgência, solicitando ao juízo a revisão para permitir que o município tome medidas necessárias em relação ao imóvel, evitando riscos de desastres. O autor argumenta a necessidade de revisão da decisão anterior.

Atualizado23 dez 2021

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MM. JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, solicitar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

em face de decisão de ID n° $[geral_informacao_generica], que deferiu o pedido liminar pleiteado pelo autor em ação de manutenção de posse c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada em face do ora peticionante.

O Requerente foi intimado de uma decisão referente a um processe manutenção de posse c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência no qual é ré e se é pleiteando a concessão de no sentido de ser concedido por este juízo manutenção imóvel que pretende o município demolir.

Ocorr…

MM. JUÍZO DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, solicitar

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Ocorr…

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