O que é um pedido de reconsideração em um processo jurídico?

Um pedido de reconsideração é uma solicitação feita ao juiz para que reveja sua decisão anterior, geralmente quando se acredita que houve um erro de julgamento ou novos fatos surgiram. É usado para tentar reverter ou modificar a decisão inicial, sem precisar recorrer a instâncias superiores.

Quando se pode solicitar tutela de urgência em um processo?

A tutela de urgência pode ser solicitada quando há risco de dano grave ou de difícil reparação ao autor, e os elementos do caso indicam probabilidade de sucesso na demanda. Ela visa proteger direitos que, se não forem rapidamente resguardados, podem sofrer prejuízos irreparáveis.

Como funciona o processo de retratação em um tribunal?

O processo de retratação ocorre quando um tribunal revisa uma decisão anterior para ajustá-la a um entendimento consolidado por cortes superiores, como o STF ou STJ. Isso acontece quando há divergência entre a decisão recorrida e uma tese vinculante já estabelecida.

Em que casos pode ser necessário suspender cobranças condominiais?

Pode ser necessário suspender cobranças condominiais quando há uma rescisão de contrato e o proprietário não tem mais interesse na posse do imóvel. Caso as cobranças continuem após a rescisão, pode-se pedir a suspensão para evitar danos financeiros indevidos.

Por que é importante explicar ao cliente sobre a dinâmica do juízo de retratação?

É importante porque o cliente pode achar que o processo está retrocedendo, mas na verdade é um procedimento normal para alinhar decisões judiciais a entendimentos superiores. Explicar a dinâmica ajuda a manter a confiança do cliente e a gerenciar suas expectativas quanto ao resultado e prazo do processo.

Direito Civil

Modelo de Pedido de Reconsideração | Liminar ou Tutela Urgência | 2025

Requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender cobranças condominiais e excluir o nome do autor de cadastros de inadimplentes, alegando rescisão contratual e danos indevidos sofridos.

Atualizado24 nov 2025

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vilamar guimarães júniorAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Reconsideração | Liminar ou Tutela Urgência | 2025 | Requer-se a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, para suspender as cobranças condominiais e excluir o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, diante da rescisão contratual já manifestada e dos prejuízos indevidos que vem sofrendo.

Como orientar o cliente quando um acórdão é devolvido para juízo de retratação por possível divergência com tese vinculante?

O retorno do processo para juízo de retratação costuma causar estranheza ao cliente, especialmente quando ele acredita que o litígio já avançava em outra etapa recursal. Nesses momentos, o trabalho do advogado precisa ser técnico, estratégico e claro, sobretudo porque a dinâmica processual pode alterar expectativas e exigir nova abordagem jurídica, ainda que sem reabertura ampla do debate.

Antes de qualquer providência, o advogado precisa compreender que o mecanismo de retratação funciona como correção interna do Tribunal, destinada a compatibilizar decisões já proferidas com entendimento consolidado pelo STF ou STJ. Isso reforça a técnica do precedente obrigatório e exige atenção redobrada quanto à leitura do acórdão impugnado e da tese vinculante aplicável ao presente caso.

E é justamente nesse contexto que a decisão abaixo se torna extremamente relevante para ilustrar o cenário que o advogado pode enfrentar:

Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela Nº 0007002-96.2018.4.02.0000 /ES – TRF2AUTOR: União – Fazenda NacionalRÉU: Juízo Federal da 6ª VF Cível de VitóriaDESPACHO/DECISÃODiscute-se no presente feito a aplicabilidade do princípio da anterioridade geral em face das reduções de alíquotas do REINTEGRA. O STF, ao julgar o Tema 1108, fixou tese no sentido de que reduções do percentual do crédito ensejam majoração indireta e devem observar a anterioridade nonagesimal. Verifica-se que o acórdão recorrido diverge da orientação da Suprema Corte, atraindo a aplicação do art. 1030, II, do CPC. Assim, encaminhem-se os autos ao órgão julgador para avaliação e eventual adequação do acórdão ao paradigma. Caso haja retratação, os recursos da União restarão prejudicados. (TRF2, julgado em 08/07/2025, publicado em 08/07/2025).

A partir desse quadro, algumas condutas profissionais podem ser adotadas para garantir atualização precisa das informações, preservando a confiança do cliente e o controle sobre os desdobramentos processuais:

Explicar a finalidade da retratação, mostrando que não se trata de derrota, mas de procedimento obrigatório quando há possível desconformidade entre a decisão recorrida e precedente vinculante.
Analisar minuciosamente o conteúdo do acórdão devolvido, comparando-o com a tese firmada em repercussão geral, especialmente para verificar se há margem de distinção ou se o Tribunal realmente deverá se retratar.
Avaliar o impacto prático: uma eventual retratação pode, em alguns casos, encerrar o tema; em outros, gerar novos desdobramentos recursais.
Estabelecer diálogo transparente com o cliente sobre o novo prazo estimado para movimentação processual, prevenindo frustrações quanto à duração do litígio.
Preparar desde já argumentação complementar, caso o órgão julgador solicite manifestação antes de decidir sobre a adequação.
Monitorar diariamente o andamento processual, porque decisões em juízo de retratação costumam ser publicadas com pouca antecedência e podem demandar resposta imediata.

Ao adotar essa condução técnica e cuidadosa, o advogado mantém governabilidade sobre o processo, demonstra domínio das etapas recursais e assegura ao cliente a sensação de controle e preparo, mesmo em um cenário de fluxos processuais atípicos.

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo n. º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação que move em face de $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], ambos também já qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, requerer a:

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

I - SÍNTESE DA DECISÃO

O MM. Juízo rejeitou o pedido LIMINAR formulado pelo autor, em suma, pelos seguintes fundamentos:

“As rés, após manifestarem-se no feito, afirmam que o autor está inadimplente com 33 parcelas do contrato, já que desde o ano de 2017 não efetiva o pagamento das obrigações assumidas.

Tal afirmação é inclusive confirmada pelos próprios documentos trazidos aos autos pelo autor no evento de nº 1.

Assim, deferir o pedido de tutela provisória de urgência seria o mesmo que beneficiar o autor diante de seu comportamento de devedor, o qual vem perdurando durante anos.

Ademais, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

A decisão merece ser reconsiderada por este MM. Juízo, como se expõe a seguir:

II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONDOMINIAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES

Excelência, esta demanda é pautada na devolução dos valores pagos referentes a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, onde o autor vinha cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, e decidiu pela rescisão unilateral, entretanto a ré ($[geral_informacao_generica]) tem se recusado à devolução da quantia paga da forma solicitada, o que acabou gerando diversos danos ao autor e que precisam ser cessados imediatamente, a saber:

Primeiramente, cumpre mencionar que o autor teve seu nome negativado referente as parcelas vincendas do contrato após solicitar a rescisão.

Ora, o autor demonstrou que não tem interesse em permanecer vinculado ao contrato (vide e-mail distrato), como pode ser negativado pelo valor total de um bem que não tem interesse em adquirir?

Como se não bastasse, o autor fora …

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Processo n. º $[processo_numero_cnj]

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I - SÍNTESE DA DECISÃO

O MM. Juízo rejeitou o pedido LIMINAR formulado pelo autor, em suma, pelos seguintes fundamentos:

“As rés, após manifestarem-se no feito, afirmam que o autor está inadimplente com 33 parcelas do contrato, já que desde o ano de 2017 não efetiva o pagamento das obrigações assumidas.

Tal afirmação é inclusive confirmada pelos próprios documentos trazidos aos autos pelo autor no evento de nº 1.

Assim, deferir o pedido de tutela provisória de urgência seria o mesmo que beneficiar o autor diante de seu comportamento de devedor, o qual vem perdurando durante anos.

Ademais, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

A decisão merece ser reconsiderada por este MM. Juízo, como se expõe a seguir:

II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONDOMINIAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES

Primeiramente, cumpre mencionar que o autor teve seu nome negativado referente as parcelas vincendas do contrato após solicitar a rescisão.

Ora, o autor demonstrou que não tem interesse em permanecer vinculado ao contrato (vide e-mail distrato), como pode ser negativado pelo valor total de um bem que não tem interesse em adquirir?

Como se não bastasse, o autor fora …

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