Petição
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo n. º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação que move em face de $[parte_reu_razao_social] e $[parte_reu_razao_social], ambos também já qualificados, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinados, requerer a:
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
I - SÍNTESE DA DECISÃO
O MM. Juízo rejeitou o pedido LIMINAR formulado pelo autor, em suma, pelos seguintes fundamentos:
“As rés, após manifestarem-se no feito, afirmam que o autor está inadimplente com 33 parcelas do contrato, já que desde o ano de 2017 não efetiva o pagamento das obrigações assumidas.
Tal afirmação é inclusive confirmada pelos próprios documentos trazidos aos autos pelo autor no evento de nº 1.
Assim, deferir o pedido de tutela provisória de urgência seria o mesmo que beneficiar o autor diante de seu comportamento de devedor, o qual vem perdurando durante anos.
Ademais, não verifico perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”
A decisão merece ser reconsiderada por este MM. Juízo, como se expõe a seguir:
II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS CONDOMINIAIS E EXCLUSÃO DO NOME DO ROL DE INADIMPLENTES
Excelência, esta demanda é pautada na devolução dos valores pagos referentes a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária em garantia, onde o autor vinha cumprindo regularmente suas obrigações contratuais, e decidiu pela rescisão unilateral, entretanto a ré ($[geral_informacao_generica]) tem se recusado à devolução da quantia paga da forma solicitada, o que acabou gerando diversos danos ao autor e que precisam ser cessados imediatamente, a saber:
Primeiramente, cumpre mencionar que o autor teve seu nome negativado referente as parcelas vincendas do contrato após solicitar a rescisão.
Ora, o autor demonstrou que não tem interesse em permanecer vinculado ao contrato (vide e-mail distrato), como pode ser negativado pelo valor total de um bem que não tem interesse em adquirir?
Como se não bastasse, o autor fora cobrado e PERMANECE RECEBENDO COBRANÇAS, inclusive, está novamente sendo processado pela administradora do condomínio Réu (vide comprovante anexo), onde exigem o pagamento de taxas condominiais de um imóvel onde já foi …
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