O que é uma manifestação de descumprimento de liminar?

É um documento apresentado ao juiz para informar que uma decisão liminar não está sendo cumprida, solicitando medidas para garantir seu cumprimento, como a fixação de multa diária.

Como solicitar a fixação de multa por descumprimento de decisão judicial?

É necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, informando o descumprimento e solicitando a fixação de uma multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial.

O que fazer se um banco realizar descontos indevidos na aposentadoria?

Deve-se informar ao juiz responsável pelo caso, comprovando os descontos indevidos e solicitando medidas para impedir que continuem, como a fixação de multa.

Qual a importância da fixação de multa em caso de descumprimento de liminar?

A multa serve como um meio de coerção para garantir que a parte obrigada cumpra a decisão judicial, evitando prejuízos continuados à parte que obteve a liminar.

Qual é o papel do juiz em caso de descumprimento de decisão judicial?

O juiz deve garantir o cumprimento da decisão, podendo fixar multas e adotar outras medidas para assegurar que a parte descumpridora siga as determinações judiciais.

Como comprovar o descumprimento de uma decisão judicial?

É necessário apresentar documentos que demonstrem o descumprimento, como extratos bancários no caso de descontos indevidos, e relatar esses fatos ao juiz.

Direito Civil

[Modelo] de Petição para Fixação de Multa Diária | Desconto Indevido em Aposentadoria

A autora informa que o réu continua realizando descontos indevidos em sua aposentadoria, mesmo após decisão judicial que suspendeu a cobrança. Solicita a fixação de multa diária para coibir essa prática, visando o cumprimento da tutela de urgência já concedida.

Atualizado26 nov 2019

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ___ DA COMARCA DE CIDADE/UF.

URGENTE

Descumprimento de Liminar

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o costumeiro respeito, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores que subscrevem, informar e requerer:

A Requerente vem informar que o Banco Requerido continua descontando indevidamente valores de sua aposentadoria, apesar da Requerente depositar em juízo integralmente a quantia disponibilizada de forma injustificada em sua conta bancária (evento Informação Omitida).

A M. M. Juíza DEFERIU a tutela de urgência e determinou a suspensão da cobrança de qualquer parcela relacionada ao contrato discutido nos autos, todavia, a …

[Modelo] de Petição para Fixação de Multa Diária | Desconto Indevido em Aposentadoria

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