Direito Civil

[Modelo] de Petição para Fixação de Multa Diária | Desconto Indevido em Aposentadoria

Resumo com Inteligência Artificial

A autora informa que o réu continua realizando descontos indevidos em sua aposentadoria, mesmo após decisão judicial que suspendeu a cobrança. Solicita a fixação de multa diária para coibir essa prática, visando o cumprimento da tutela de urgência já concedida.

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