[Modelo] de Manifestação sobre Cálculo de Astreintes | Descumprimento de Ordem Judicial
Resumo com Inteligência Artificial
Parte apresenta cálculos da multa por descumprimento de ordem judicial, totalizando R$ 455.000,00. A demandada não cumpriu a determinação após um ano, e a multa deve continuar a incidir até que haja efetivo cumprimento.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
PROCESSO Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe da AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face da Razão Social, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine , informar a planilha com o demonstrativo atualizado do crédito:
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A ação de liquidação de sentença é um procedimento judicial utilizado para quantificar o valor devido quando a sentença não especifica o montante exato a ser pago. Neste caso, é necessário apresentar cálculos para determinar o valor da multa ou indenização.
As astreintes são multas diárias aplicadas para garantir o cumprimento de uma decisão judicial. Elas são calculadas diariamente até que a parte demandada cumpra com a determinação estabelecida na sentença.
A mitigação de uma multa judicial pode ser solicitada, mas depende do entendimento do juiz. No caso apresentado, a multa não deve sofrer mitigação até o cumprimento da decisão pela parte demandada, conforme destacado na petição.
O valor total das astreintes mencionadas no documento é de R$ 455.000,00, conforme a planilha demonstrativa anexada à petição.
As astreintes são importantes porque incentivam o cumprimento das decisões judiciais. Elas servem como uma forma de pressão para que a parte demandada cumpra com suas obrigações, evitando atrasos e desrespeito à ordem judicial.
Se a parte demandada não cumpre a decisão judicial mesmo com a multa, a parte interessada pode continuar a informar o juiz sobre o descumprimento, como feito no documento, solicitando que as astreintes continuem a incidir até o cumprimento efetivo.
Para apresentar o cálculo de multas em uma ação judicial, é necessário anexar uma planilha detalhada com o demonstrativo atualizado do valor devido, como foi feito na petição mencionada.
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