O que é uma petição de descumprimento de decisão judicial?

É um documento jurídico utilizado para informar ao juiz que uma das partes não cumpriu com uma decisão previamente estabelecida em um processo judicial. Neste caso, busca-se a imposição de penalidades ou outras medidas para garantir a execução da decisão.

Como fazer uma petição para informar descumprimento de decisão judicial?

Para fazer uma petição de descumprimento de decisão judicial, deve-se relatar o histórico do caso, detalhar o descumprimento, apresentar provas e solicitar ao juiz a aplicação de medidas como multas ou outras sanções para forçar o cumprimento.

O que acontece se uma decisão judicial não for cumprida?

Se uma decisão judicial não for cumprida, a parte lesada pode informar ao juiz através de uma petição. O juiz pode então aplicar medidas coercitivas, como multas diárias, para obrigar o cumprimento da decisão. Em alguns casos, outras penalidades mais severas podem ser aplicadas.

Qual é o prazo para contestar uma decisão judicial?

O prazo para contestar uma decisão judicial é normalmente de 15 dias a partir da intimação, conforme o Código de Processo Civil. Se a parte não contestar dentro desse prazo, pode ser considerada revel, o que significa que ela perdeu o direito de se manifestar no processo.

O que é uma tutela de urgência em um processo judicial?

A tutela de urgência é uma medida concedida pelo juiz para proteger um direito que pode ser prejudicado se não houver uma intervenção imediata. Ela pode ser de natureza cautelar, como no caso de liberar o acesso a informações financeiras, para assegurar direitos enquanto o processo está em andamento.

Quais são as consequências do descumprimento de uma liminar?

O descumprimento de uma liminar pode levar à aplicação de multas diárias, ordem de cumprimento imediato e, em alguns casos, pode resultar na decretação da revelia da parte que não cumpriu a decisão, prejudicando sua posição no processo judicial.

[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Decisão Judicial

[Modelo] de Manifestação por Descumprimento de Decisão Judicial | Multa Diária e Revelia

Petição informa descumprimento de decisão judicial que determinou acesso a informações financeiras. Requer multa diária por descumprimento, execução das multas em autos apartados, cumprimento imediato da decisão e decretação de revelia da parte promovida por não apresentar contestação.

Atualizado05 out 2019

25visualizações

9downloads

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DOUTA E EGRÉGIA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

URGENTE!

DESCUMPRIMENTO DE DECIÇÃO JUDICIAL

PROCESSO N. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe da AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA em face da Nome Completo, igualmente qualificada, vem, mui respeitosamente , à presença de Vossa Excelência, por seu procurador in fine , informar o descumprimento de decisão judicial em atenção a r. despacho de fls., expor e requerer o quanto segue:

O promovente buscou a via judicial com o escopo de receber o valor investido na Nome Completo. Todavia, para fins de demonstração do vínculo entre o requerente e as atividades desenvolvidas pela Telexfree bem como para que o requerente possa ter informações financeiras acerca do valor correspondente ao devido ressarcimento faz-se necessária a obtenção cautelar de acesso às informações do sistema da requerida.

O Promovente obteve o deferimento do pedido liminar no seguinte despacho, exarado em 06/09/2017:

Tratando-se de procedimento de Liquidação de Sentença, nos termos do art. 511 do CPC, INTIME-SE A PROMOVIDA, para o fim de apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Concedo a tutela de urgência, de natureza cautelar, para o fim de determinar à Promovida que libere o acesso do Promovente ao back office da empresa e, consequentemente, acesso às informaçõ…