O que é uma intimação para pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer?

É um pedido formal ao juiz para que a parte que descumpriu uma obrigação imposta judicialmente pague a multa estipulada pela decisão anterior.

Como funciona o aumento da multa diária por descumprimento de decisão judicial?

O aumento da multa diária ocorre quando a parte descumpre repetidamente uma decisão judicial, como uma tutela de urgência. O requerente pode pedir ao juiz para aumentar o valor da multa como forma de coagir a outra parte a cumprir a decisão.

Quando posso solicitar a majoração de uma multa por descumprimento?

Você pode solicitar a majoração da multa quando a parte contrária descumprir a decisão judicial reiteradamente, causando prejuízos ou desrespeitando a ordem imposta.

Qual é o objetivo de aumentar o limite da multa diária em um processo?

O objetivo é assegurar que a parte que descumpre a decisão judicial sinta um impacto financeiro suficiente para motivá-la a cumprir com suas obrigações, evitando práticas indevidas.

O que fazer se a outra parte continuar descumprindo uma decisão judicial, mesmo após a aplicação de multa?

Se a outra parte continuar descumprindo a decisão, você pode pedir ao juiz para aumentar o valor da multa ou tomar outras medidas legais para garantir o cumprimento da ordem judicial.

Manifestação. Descumprimento da Tutela Provisória de Urgência

Manifestação. Descumprimento da Tutela Provisória de Urgência | Adv.Kaine

Requerente solicita intimação da ré para pagamento de multa por descumprimento de tutela provisória de urgência e aumento da multa diária, devido à insistência em cobranças indevidas, visando garantir o cumprimento da decisão judicial.

Atualizado24 nov 2019

40visualizações

16downloads

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA CIDADE

Autos nº. Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

O Requerente apresentou manifestação à contestação, indicando a ausência de cumprimento da tutela provisória de urgência. Destarte, considerando que no mês de Informação Omitida a Requerida igualmente descumpriu a tutela provisória de urgência concedida por Vossa Excelência, o Requerente vem prestar as informações que seguem.

A M. M. Juíza deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:

Informação Omitida

A partir do aludido, tem-se que a cada cobrança indevida incide a multa de R$ Informação Omitida, limitando-se a quantia de R$ Informação Omitida.

Ocorre, Excelência que até a presente data a parte Requerida não cumpriu a liminar, implicando em descumprimento da decisão, razão pela qual, deve-se majorar a incidência da multa aplicada, objetivando o cumprimento pela parte Requerida.

A tabela …