Direito Civil

[Modelo] de Manifestação em Ação de Tutela Provisória | Descumprimento e Multa Diária

Resumo com Inteligência Artificial

Requerente notifica descumprimento da tutela provisória de urgência pela Ré, solicitando a intimação para pagamento de multa, além do aumento da multa diária por cobranças indevidas. Pede-se a majoração da multa e prosseguimento da ação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___  VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Autos nº. Número do Processo

 

 

 

 

Nome Completo, já devidamente qualificado (a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus procuradores, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:

 

O Requerente apresentou manifestação à contestação, indicando a ausência de cumprimento da tutela provisória de urgência. Destarte, considerando que no mês de Informação Omitida a Requerida igualmente descumpriu a tutela provisória de urgência concedida por Vossa Excelência, o Requerente vem prestar as informações que seguem.

 

A M. M. Juíza deferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos:

 

Informação Omitida

 

A partir do aludido, tem-se que a cada cobrança indevida incide a multa de R$ Informação Omitida, limitando-se a quantia de R$ Informação Omitida.

 

Ocorre, Excelência que até a presente data a parte Requerida não cumpriu a liminar, implicando em descumprimento da decisão, razão pela qual, deve-se majorar a incidência da multa aplicada, objetivando o cumprimento pela parte Requerida.

 

A tabela …

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